Leis e Resoluções

LEIS

Lei CMDCA

L N 3994-2014 – Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do AdolescenteLEI N° 2.755, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 –
Dispõe sobre a adequação e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, dá outras providências. Palhça – SC

Lei FIA

N° 2.756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007 –

Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.  Palhça – SC

Lei Conselho Tutelar

LEI N° 2.838, DE 14 DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a organização, funcionamento e reestruturação do Conselho Tutelar e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a Lei n.º 8.069/90 e dá outras providências.   Palhça – SC

LEI 209/2015

Dispõe sobre a organização, funcionamento e reestruturação dos Conselhos Tutelares e sobre o regime jurídico dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, alterada pela lei 12.696/2012 e dá outras providências.

RESOLUÇÕES

Resolução 139 do Conanda
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137
Dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional,Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências

RESOLUÇÃO Nº 105 CONANDA
Dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências:

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