EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FIA-CMDCA. NO ANO DE 2014

Edital n.º 001/2014– CMDCA
EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FIA-CMDCA.
NO ANO DE 2014

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal N°. 8.069/90, Resolução CONANDA N.º 137/2010; Lei Municipal Nº 2.755/2007 e Lei Nº 3.994, de 18 de março de 2014 FIA. Resolução CMDCA dos critérios para analise de Projeto, discutiu e aprovou a Resolução n.011/2014 no dia 03/07/2014,que torna publico às Entidades registradas neste CMDCA que encontram-se abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, conforme definido neste Edital.

1. DA HABILITAÇÃO
1.1 Poderão participar do processo de seleção aberto por este Edital as Entidades não Governamentais (OSCs) que até a data de sua publicação:
a) tenham registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, devendo este estar dentro do prazo de validade;
b) tenham programa de atendimento inscrito junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, devendo o mesmo estar sendo executado;
c) no caso de entidades que possuam convênios, estejam adimplentes junto a Secretaria Municipal de Educação, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça e Secretaria Municipal de Assistência Social.
d) As entidades deverão estar inscritas no CMDCA e comprovar atuação mínima de 2 (dois) anos no Município, conforme exigência da legislação vigente.
1.2 Não poderão participar do processo de seleção aberto por este edital:
a) proponentes que não estejam regularmente registradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça;
b) proponentes que possuam convênio vigente com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, para a execução de objeto idêntico ao da proposta encaminhada em decorrência deste Edital;
c) proponentes que tiveram prestação de contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com os órgãos municipais citados no item 1.1 e 1.2;

d) proponentes não governamentais cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio, segundo decisão da Comissão especial de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça;
e) pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos;
2. DOS RECURSOS FINANCEIROS
2.1- Os recursos financeiros disponibilizados por este edital totalizam R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) oriundos do saldo remanescente de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, e serão repassados da seguinte forma:
a. O CMDCA destinará a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos igualitariamente entre as entidades que desenvolvam projetos contribuam para a promoção, garantia defesa, atendimento com crianças e adolescentes no município de Palhoça, perfazendo um total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Entidade;
2.2 – As entidades poderão apresentar somente um PROJETO com valores até o limite do recurso previsto, desde que atendam as normativas do edital.
3. DA ANÁLISE E DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE AVALIAÇÃO
3.1 – Os projetos apresentados serão analisados pelos membros da Comissão especial do CMDCA de avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de
Palhoça, com observância dos seguintes critérios da resolução 001/2013:
a) a consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente;
b) entidades registradas no CMDCA de Palhoça.
4. DOS DOCUMENTOS
4.1 – Os projetos deverão ser entregues em meio físico e digital, conforme anexo do Edital 001/2014, na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, sito à Avenida Barão do Rio Branco, no horário das 14 às 18 horas, no período 14 de julho de 2014 a 25 de julho de 2014, impreterivelmente, acompanhados dos seguintes documentos:
I. Cópia do Certificado de Registro da Entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça;
II. Comprovante de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
III. Comprovante de endereço da entidade;
IV. Comprovante de endereço do seu representante legal;
V. Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade;

VI. Cópia do estatuto e de suas alterações, devidamente registradas no cartório competente;
VII. Cópia autenticada da ata da última assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente;
VIII. Cópia de atestado de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;
IX. Declaração de Regularidade na Prestação de Contas ou de Inexistência de Convênio junto à Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça.
X. Certificação de entidade beneficente de assistência social, emitida pelo Conselho de Assistência Social;
XI. Cópia da Lei de utilidade pública;
XII. Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa (CPD – EM) emitido pela Previdência Social;
XIII. Certidão Negativa de Débitos Municipais;
XIV. Certidão Negativa de Débitos Estaduais;
XV. Certidão Negativa de Débitos – Conjunta (Receita Federal e INSS);
XVI. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, quando envolver o pagamento de pessoal com os recursos pretendidos;
XVII. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF;
XVIII. Declaração de Regularidade na Prestação de Contas ou de Inexistência de Convênio junto à Secretaria Municipal de Educação de Palhoça;
XIX. Declaração de Regularidade na Prestação de Contas ou de Inexistência de Convênio junto ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça;
4.2- Serão automaticamente desclassificados projetos entregues com documentação Incompleta ou fora da data do prazo previsto.
4.3- A entidade proponente, aceita as condições estabelecidas por este Edital e responsabiliza-se por todas as informações contidas na sua proposta e no seu cadastramento, comprometendo-se a
comprovar a veracidade destas quando for solicitada ou em visita do CMDCA.

4.4- A entidade proponente, deverá apresentar prestação de contas em conformidade com o projeto apresentado, caso não execute, o recurso deverá ser devolvido o valor total corrigido.

4.5 Bem como, a entidade deverá produzir e utilizar placa no modelo fornecido pelo Conselho Municipal indicando que o referido projeto foi contemplado com recursos do FIA e incluir a logo marca do FIA e do CMDCA em todos os materiais físicos e eletrônicos de divulgação do projeto. O custo da confecção das placas pode ser incluído no valor do projeto.

5. DA PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
5.1 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça publicará a lista das entidades habilitadas a participar deste Edital na página do CMDCA (http://www.cmdapalhoca.org.br) e SITE da Prefeitura municipal de Palhoça (http://www.palhoca.atende.net). Edital, referida relação, bem como demais informações sobre o CMDCA/PH,são publicas e podem ser conferidas através do site: http//www.cmdcapalhoca.org.br.
6. DOS RECURSOS
6.1 Cabe recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça contra as decisões da Comissão especial de Avaliação e Monitoramento dos Projetos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça no prazo estabelecido no item 8 deste edital.
7. CRONOGRAMA
EVENTO DATA
Publicação do Edital 08 de julho de 2014
Entrega dos Projetos Entre 14 a 25 de julho de 2014
Análise dos Projetos Entre 28 de julho a 05 de agosto de 2014.
Divulgação do Resultado Prévio 07 de agosto de 2014.
Prazo para Recursos Entre 11 e 12 de agosto de 2014.
Análise dos Recursos Entre 13 e 14 de agosto de 2014
Homologação do Resultado Final em Plenária 15 de agosto de 2014
Publicação dos resultados 18 de agosto de 2014
Assinatura do Termo de Convênio 21 de agosto de 2014.
7.1 O não cumprimento dos prazos acarretará na eliminação do projeto da Entidade no processo de seleção.
8. DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS
8.1 O prazo para utilização dos recursos será de 02 meses a contar da data de depósito do recurso financeiro na conta da entidade e mais 30 dias para a entrega da prestação de contas.
Palhoça, 04 de Julho 2014.

Adriana Morsoletto
Coordenadora Geral do CMDCA

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