Editais eleição dos Conselheiros CMDCA

EDITAL Nº. 01/2014 CMDCA PALHOÇA, 03 DE JULHO DE 2014.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PALHOÇA/SC

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Convoca o Fórum para a eleição dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades das organizações da sociedade civil, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Biênio 2014/2016, e dá outras providências.

Artigo 1º – Atendendo ao disposto no artigo 5° do Regimento Interno e no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.755/2007, ficam convocadas, por intermédio deste Edital, todas as organizações da sociedade civil, constituídas e inscritas no CMDCA, com atuação mínima e comprovada de dois anos no âmbito municipal, para o Fórum de entidades Organização da Sociedade Civil, com pauta única para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes para composição das 12 vagas (06 titulares e 06 suplentes) destinadas aos representantes da Organização da Sociedade Civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC.
Artigo 2º – Este edital estará aberto no período que compreende o dia 07 de julho a 07 de agosto para publicação e divulgação junto às Entidades Inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Artigo 3º – A Secretária Executiva Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente entrará em contato com todas as Entidades inscritas no Conselho através de correspondência para que as mesmas tenham conhecimento das regras de participação.
Artigo 4º – O Fórum das entidades das organizações da sociedade civil, realizar-se-á no dia 14 de agosto de 2014, das 14:00 às 17:00 horas, no salão III da Igreja Matriz, Centro do Município de Palhoça.
Artigo 5º – O referido Fórum acontecerá a partir das 14:00 horas.
I – Entre 14h00min e 15h00min será o prazo para as entidades realizarem, junto à mesa eleitoral, a sua inscrição para a Entidade candidatar-se a uma vaga no Conselho para a gestão 2014-2016, sendo que apenas uma pessoa por entidade irá votar;

II – Entre 15h00min as 17h00min acontecerá à eleição dos 06 novos Conselheiros Titulares e seus respectivos Suplentes, escolhidos por maioria simples de votos dos delegados, conforme art. 7º deste Edital.
III – Após as 17h00min horas será realizado a apuração e, em seguida, a mesa eleitoral anunciará o resultado e dará por encerrado o Fórum de Escolha dos Representantes Titulares e seus respectivos Suplentes das Entidades Não-Governamentais.

Parágrafo Único – No final do Fórum, será marcada a data para reunião dos 12 Conselheiros Titulares (governamentais e as organizações da sociedade civil) e seus respectivos Suplentes (Gestão 2014-2016), para nomeação e posse pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e escolha do Coordenador Geral e Vice, Secretário e Vice, sob a presidência do(a) Conselheiro(a) mais velho(a), da nova Diretoria.

Artigo 6º – Para a realização da inscrição as Entidades deverão apresentar os seguintes documentos:
I – Cópia da Ata da última eleição da Diretoria;
II – Cópia da Ata da última reunião da Diretoria;
III – CNPJ atualizado;
IV – Ofício indicando os representantes da Entidade (um Titular e um Suplente), que serão representantes no CMDCA.
Artigo 7º – Cada Entidade poderá inscrever 01 (um) Delegado com direito à voz e voto;
Artigo 8° – A mesa eleitoral será composta pelos membros do Conselho e da Secretária Executiva que estarão conferindo a documentação exigida e fiscalizando todo o processo eleitoral.
Artigo 9° – São condições para candidatura:
a) Estar regularmente constituída e com personalidade jurídica;
b) As entidades inscritas como candidatas às vagas no Conselho deverão estar inscritas no CMDCA e comprovar atuação mínima de 2 (dois) anos no Município, conforme exigência da legislação vigente.

Artigo 10º – As cédulas constarão o nome de todas as entidades inscritas, sendo que os delegados deverão votar em até seis entidades na mesma cédula.
Artigo 11º – Será de responsabilidade da comissão a elaboração da Ata final com a assinatura de todos os presentes.

Artigo 12º – Casos omissos serão decididos pela mesa eleitoral e, essa vendo necessidade, será consultada a plenária presente;
Artigo 13º – Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Palhoça, 03 de julho de 2014.

Adriana Morsoletto
COORDENADORA GERAL CMDCA Palhoça /SC

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