1° Colóquio Estadual sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

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O CMDCA de Palhoca participou nesta quarta feira dia 07/12/2016 do 1° Colóquio Estadual sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), tendo como local o Auditório Antonieta de Barros na ALESC, em Florianópois.

Contou com as participações do CEDCA, diversos CMDCA do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e o Conselho Regional de Contabilidade.

Teve como temas:

  • Apresentação dos projetos pela Instituições beneficiadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescente (FIA);
  • Lançamento do Edital de Projetos 2017 do CEDCA
  • Lançamento da Campanha do FIA 2016/2017
  • Roda de Conversa sobre o FIA

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Palhoça CMDCA, disponibiliza o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando torná-lo público e de fácil acesso. 

Anexo abaixo está disponível o link para o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Palhoça na sua versão final para consulta pública .

Posteriormente, será apresentado em  , sito na Rua Joci José Martins, nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte – Palhoça SC.

link para acesso:  Plano Decenal dos Direitos Humanos das Criancas e Adolescentes de Palhoça

 

Lançado os Editais para uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FIA/CMDCA/ PALHOÇA SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal N°. 8.069/90, Lei Municipal Nº 2.755/2007 e Lei Nº 3.994, de 18 de março de 2014 FIA e Resolução CONANDA N.º 137/2010, Resolução 001/2013  CMDCA dos critérios  para analise de Projeto, torna publico às Entidades, registradas neste CMDCA, que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, conforme definido nestes Editais.

Prazo para candidatar Projetos:

Os projetos deverão ser entregues em meio físico e digital, conforme anexo dos Editais 005/2016 e 006/2016 , na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, sito à Avenida Barão do Rio Branco, no horário das 13 às 18 horas, no período entre 30 de novembro de 2016 a 13  de fevereiro de 2017.

SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE PALHOÇA.

  • Edital 005/2016 – Ao todo, 23 Entidades registradas no CMDCA que atuam no município estão aptas a participar.  São R$ 300.000,00 mil disponíveis oriundos do saldo remanescente de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, perfazendo um total de R$ 13.043,47  para cada Entidade.  Edital 005/2016 na íntegra

  • Edital 006/2016 – Projetos das Organizações governamentais:  Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria  Municipal de Educação, Secretaria  Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Maricultura, Pesca e Agricultura; Secretaria  Municipal de  Turismo e Fundação Municipal de Esporte e Cultura – FMEC. Edital 006/2016 na íntegra

O CMDCA destinará a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuídos igualitariamente entre as Organizações governamentais que desenvolvam projetos contribuam para a promoção, garantia defesa, atendimento com crianças e adolescentes no município de Palhoça, perfazendo um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada.

  • Resolução 050/2016/CMDCA: Dispõe sobre a aprovação em plenária no dia 16 de Novembro de 2016 que torna publico as Entidades não governamentais (OSCs) registradas neste CMDCA e organizações Governamentais que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência.
  • Resolução 001/2013/CMDCA: Critérios de para análise Projetos para captação de recursos do FIA – Palhoça.

 

 

Audiência Pública para apresentação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

Foi realizada audiência pública no dia 16 de novembro para apresentação e apreciação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, com início às 18 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Palhoça, sito à Rua Joci José Martins,  nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte –  Palhoça SC, com a participação dos representantes da Comissão, contou com a presença da Secretária da Assistência Social, Rosi Meri da Silva, do Promotor de Justiça, Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC e demais interessados.

 A entrega do plano para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – ocorrerá no dia 25 de novembro, sendo aprovado em reunião extraordinária, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2016. Após aprovação o plano será encaminhado ao Conselho Nacional/CONANDA e Conselho Estadual/CEDCA.

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Posse dos novos Conselhos Tutelares de Palhoça

No dia 09 de Novembro de 2016, tomaram posse os novos Conselheiros Tutelares do Município de palhoça.

 


Há dois Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sedes de cada órgão.  Plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte. Plantão de final de semanas (sábado e domingo) e feriados.

As denúncias também podem ser feitas através do Plantão 24 horas.  As denúncias podem ser feitas através do Disque 100 (Nacional) . 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 143. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.


Conselho Tutelar Semear

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Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-1255 – email: conselhotutelarsemear@gmail.com

Conselheiros Tutelares: Lucimara Poletti, Célia Regina Moraes Betiolo, Ariana julia Mafra, Odília Maria marques Steinmetz e Emmanuele Nadir Filipe da Silva.

Bairros Atendidos: 1-Alto Aririú; 2-Aririú; 3-Aririú da Formiga; 4-Barra do Aririú;             5–Bela Vista; 6-Centro; 7-Enseada do Brito; 8–Furadindo; 9-Guarda do Cubatão;               10-Guarda do Embaú; 11-Jaqueira; 12–Morretes; 13–Pachecos; 14-Passagem do Maciambú; 15–Pinheira; 16–Pontal; 17–Praia de Fora; 18–Praia do Sonho; 19–Rio Grande; 20–Três Barras.


Conselho Tutelar Proteção

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Rua José Afonso Harger, n. 184 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-5251/32422479 – email: ctpalhocaprotecao@gmail.com

Conselheiras Tutelares: Djonattan Palhano da Silva Blasius, Cidiane Roberta Martinho Lofi, Vitória Rodrigues do Montte, Fabiana Maria dos Reis e Tamara do Nascimento.

Bairros Atendidos: 1-Brejarú; 2-Caminho Novo; 3-Frei Damião; 4-Jardim Eldorado;          5–Madri; 6–Pagani; 7-Passa Vinte; 8–Pedra Branca; 9-Ponte do Imaruim; 10-São Sebastião.

II Seminário de Práticas Exitosas na Área da Criança e do Adolescente

Na última quinta-feira, dia 10 de novembro de 2016, a coordenadora do CMDCA-Palhoça, Nicelene Maria Soares participou como convidada para representar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, juntamente com a Secretaria de Assistente Social Rosi Meri da Silva – II Seminário de Práticas Exitosas na Área da Criança e do Adolescente, realizada pela Assembléia Legislativa de Santa Catarina. Após uma breve fala de boas-vindas ao público na abertura do evento, o CMDCA de Palhoça recebeu o certificado de reconhecimento dos trabalhos realizados no CMDCA de Palhoça gestão 2014/2016 e 2016 /2018.

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Entrega do Certificado

Clique aqui para acessar o Certificado do Seminário ALESC.

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Homologação dos nomes dos Conselheiros Tutelares eleitos do Município no Processo de Escolha Suplementar e Célere de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Palhoça SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Municipal nº 2.755/2007 CMDCA, em cumprimento ao Edital CMDCA 004/2016 COMISSÃO ESPECIAL DE ELEIÇÃO, juntamente com o Prefeito Municipal de Palhoça e Secretaria Municipal da Assistência Social, HOMOLOGA e Tornam Públicos os nomes dos Conselheiros Tutelares eleitos do Município no Processo de Escolha Suplementar e Célere de Conselheiros Tutelares Titulares e Suplentes do Município de Palhoça SC. A votação foi realizada na última quinta-feira, 03 de novembro de 2016 para suprir a vacância existente dos cargos pelo período restante do mandato que vai até 09 de janeiro de 2020. Edital CMDCA nº 004/2016.

Os conselheiros foram escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos representantes das Entidades credenciadas e inscritas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em eleição presidida pela Coordenadora do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente. Contou com a participação de 22 Entidades das 24 registradas no CMDCA Palhoça.

 

Sendo classificados na seguinte ordem:

 

Titulares:

Classificação CANDIDATO/Incrição  
Lucimara Poletti 005
Ariana julia Mafra 012
Célia Regina Moraes Betiolo 006
Djonattan Palhano da Silva Blasius 008

 

Suplentes:

Tamiris da Silva 004
Aline Alflen Schmitt 010
Simone de Souza Knabben 011
Josiane Madeira Espindola 013
Bianca Spindola Pereira 007
10ª Angela Fabiola Suartes F. da Luz 009
11ª Tainá Silva Dionísio 001
12ª Maria Madalena Castilho de Souza 015
13ª Vanessa Nunes Silva 003

A candidata que teve sua candidatura Impugnada:

N.Inscrição Nome Motivo
014 Laura Detoni Queiroz Edital CMDCA 004/2016, Item 3.1.3, Inciso IV

 

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 do CONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990; Lei Municipal Complementar 209/2015.

Os Conselheiros Tutelares eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal para um mandato até 09 de janeiro de 2020. Os demais candidatos serão considerados suplentes.

 

Camilo Nazareno Pagani Martins

Prefeito Municipal

 

Nicelene Maria Soares

Coordenadora CMDCA – Palhoça – SC

 

Comissão Especial Eleição Conselho Tutelar/ Cmdca/Palhoça/Sc

 

 

 Palhoça /SC, 07 de Novembro de 2016.