Conanda Publica orientações para a participação com proteção de Adolescentes no Conselho

O documento apresenta diretrizes e informações sobre procedimentos e responsabilidades dos que estarão envolvidos direta e indiretamente pela atuação do Comitê de participação de Adolescente (CPA)

Está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a Resolução nº 199, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que aprova as Orientações para Participação com Proteção no Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Documento apresenta um conjunto de diretrizes e informações orientadoras para apoiar nas ações dos profissionais e demais pessoas que estarão envolvidas na atuação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), prezando pela proteção e pelo desenvolvimento da autonomia dos seus membros, conforme previsto na Resolução nº 191, que estabelece a participação permanente de Adolescentes no Conselho.

As orientações devem ser seguidas por todas as pessoas envolvidas direta e indiretamente nas atividades do CPA. Dentre as quais: Membros do Comitê; Conselheiros do CONANDA; Conselheiros Estaduais e Distritais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Servidores públicos, prestadores, estagiários e consultores vinculados ao Ministério dos Direitos Humanos; Prestadores de serviços de hospedagem e de transporte dos adolescentes; Instituição parceira, responsável pelo desenvolvimento e implementação da metodologia de participação das atividades do CPA e seus contratados; e Facilitadores das atividades do CPA.

O monitoramento e o zelo pelo cumprimento destas orientações competem, especialmente, ao grupo permanente de servidores da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos (SNDCA/MDH), e conselheiros do CONANDA a serem designados para este fim, responsáveis por adotar medidas, antes, durante e depois de cada atividade relacionada ao Comitê a fim de assegurar que as orientações constantes neste documento sejam aplicadas.

O Documento dispõe sobre o que cabe aos adolescentes membros do CPA, ao Conanda, à SNDCA/MDH, aos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente que indicarem adolescentes para participar do Comitê, e demais atores envolvidos, além de orientações sobre a formulação e implementação da metodologia, logística e situações de emergência relacionados às atividades de participação deste grupo de adolescentes no âmbito do Conselho.

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RESOLUÇÃO Nº. 026/2017- PH/ CMDCA.

Dispõe sobre a consulta aos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Assistência Social e Procuradoria Geral do Município pede um parecer quanto à legalidade das solicitações feitas pelos Colegiados Semear e Proteção sobre a proposta de redução da jornada de trabalho dos Conselheiros Tutelares de 08 horas diárias para 06 horas interruptas e solicitação da gratificação de 30% em cima do valor do salário.

Resolução 026/2017/CMDCA

Mudança de endereço da Secretaria Executiva CMDCA

Informamos que a partir de hoje (21/07/2017) a Secretaria executiva do CMDCA passa a funcionar na Rua Padre João Batista Réus, S/N° – Caminho Novo CEP: 88132-300 –Palhoça, ao lado do centro de Convivência do Idoso de Palhoça.
 
As linhas telefônicas do CMDCA serão instaladas a partir do dia 24/07
 
Provisoriamente estamos no número (48)3242-6736.

Rede Global de Prevenção ao Desaparecimento de Crianças e Adolescentes

Brasil entra na rede global de prevenção ao desaparecimento de crianças e adolescentes.

A secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudia Vidigal, assinou hoje o acordo de cooperação técnica com o Centro Internacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (ICMEC – segundo sua sigla em inglês) para aprimorar as ações de prevenção e resposta ao desaparecimento de crianças no país.

A parceria entre as duas instituições marca a entrada do Brasil na Rede Global de Crianças Desaparecidas do ICMEC.

Saiba mais: goo.gl/qWPnZ2

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