EDITAL Nº. 03/2016 CMDCA

Convoca o Fórum para a eleição dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades das organizações da sociedade civil, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Biênio 2016/2018, e dá outras providências.

 

Para acessar o Edital de Convocação na íntegra Clique aqui.

Realizada a primeira reunião do CMDCA elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no dia 24 de junho de 2016 no período matutino no Auditório da Prefeitura Municipal de Palhoça.

CONSIDERANDO a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Considerando a Resolução nº 032, de 15 de junho de 2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-PH.

O Plano é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma “comissão Inter setorial” para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, composta, quando couber, por representantes que irão elaborar e colocá-lo a aprovação em Audiência Pública e posteriormente a aprovação do CMDCA. A elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma articulada e Inter setorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

A reunião contou com a presença dos seguintes representantes: Conselheiro Estadual Cleber Bicca (Palestrante), Conselhos de Direito, Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente Municipal, Entidades da Sociedade Civil, Secretarias Municipais, DPCAMI/PCSC .

Nome: Entidade/ Órgão:
Rosi Meri da Silva Secretária Municipal da Assistência Social
Cleber Bicca CEDCA
Rutineia Defreyn Secretaria Municipal de Educação
Miriam Fonseca CMDCA/ Entidade APAE
Cidiane R. M. Lofi Conselho Tutelar
Edinalda Pires Conselho Municipal de Educação
Maria Madalena C. ASS – Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos
Sandra Abreu Conselho  Municipal de Saúde
Marcio Manoel da Silveira Secretaria de Turismo
Adriana da Rosa de Oliveira Conselho Tutelar
Lorival Espindola Conselho Tutelar
Sirlene de Farias CMDCA
Nayane Hames R. Mafra Família Acolhedora
Fernanda D’Amaratt dos Santos Família Acolhedora
Silnaide Stange CMDCA/Conselho Comunitário Aririu da Formiga
Priscila N. C. da Silva CREAS – Medida Sócio Educativa
Helaine C. da Silva PAEFI – CREAS
Barbara de Souza Machado PAEFI – CREAS
Priscila Cardoso CREAS
Jucélia Oliveira Schmidt Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Rafael Arns Stobbe CMDCA /Vigilância SMAS
Rafael Bertoncini Goulart Abordagem Social / CREAS
Helen Cristina de Oliveira DPCAMI / PCSC
Dione Lúcia Prim Laurindo Secretaria  Municipal de Saúde
Laura Santos CMDCA / Entidade Pró Brejaru
Aline Gomes Fundação de esportes
Lucimara Aparecida Prim Fundação de esportes

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Palhoça

 

 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

No dia (13) de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 26 anos de implementação.  Em comemoração aos 26 anos do Estatuto (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Gestão 2014-2016) CMDCA de Palhoça esta realizando visitas nas Instituições na Sociedade Civil, Serviços e Rede de Ensino do município.  Promovendo um momento de reflexão do ECA que é referência internacional em termos de legislação para crianças e adolescentes, além de distribuir o  Estatuto Ilustrado, material lúdico, para ser trabalhado  em favor da cidadania de crianças e adolescentes. Material publicado no SITE www.cmdcapalhoca.org.br do CMDCA.

Priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, ECA Art. 13.  Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Conselho Tutelar de Palhoça (48) 32425251. 

O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante.

Pode ser acessado por meio dos seguintes canais:

 discagem direta e gratuita do número 100;
 envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br;
 pornografia na intertet através do portal www.disque100.gov.br
 ligação internacional. Fora do Brasil através do número +55 61 3212.8400

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça

Clique aqui para acessar ao Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069

CAPA ECA

REUNIÃO DA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça no uso de suas atribuições expressas no Regimento Interno, considerando a Resolução 171 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) “estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal”. CONVIDA os membros representantes: 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC, Comissão do CMDCA, Conselho Tutelar, Grupo Rede Compartilhadas, Secretarias (Assistência Social, Educação, Saúde, Fundação de Esporte e Habitação) para a 1ª Reunião para elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Palhoça.

A comissão será coordenada pelo Conselho dos Direitos e terá participação do Conselho Tutelar, conselhos setoriais, órgãos municipais, Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente, organizações da sociedade civil integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, e crianças e adolescentes.

A realizar-se no dia 24 de junho de 2016, a partir das 8h30 no Auditório da Prefeitura Municipal de Palhoça.

8h30 Orientações sobre a elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Oficina sobre elaboração do Marco Situacional do Plano Decenal – Diagnóstico ( participação do Conselheiro do  Conselho Estadual – CEDCA)

Público alvo: Membros da Comissão de Elaboração do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente,  pessoas que irão auxiliar nesse processo.                                                           

  Palhoça, 17 de junho de 2016.

Mauro Cesar da Silva Goulart

Coordenador Geral do CMDCA/PH