Conselhos Tutelares de Palhoça

Há dois Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sedes de cada órgão.  Plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte. Plantão de final de semanas (sábado e domingo) e feriados.

As denúncias também podem ser feitas através do Plantão 24 horas.  As denúncias podem ser feitas através do Disque 100 (Nacional) . 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdicão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 143. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.


Conselho Tutelar Semear

bonequinho do CT

Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-1255 – email: conselhotutelarsemear@gmail.com

Conselheiros Tutelares: Adriana da Rosa, Daiana Steinmetz, Daiani Cristina Estevam, Odília Maria marques Steinmetz e Lorival Espindola.

Bairros Atendidos: 1-Alto Aririú; 2-Aririú; 3-Aririú da Formiga; 4-Barra do Aririú;             5–Bela Vista; 6-Centro; 7-Enseada do Brito; 8–Furadindo; 9-Guarda do Cubatão;               10-Guarda do Embaú; 11-Jaqueira; 12–Morretes; 13–Pachecos; 14-Passagem do Maciambú; 15–Pinheira; 16–Pontal; 17–Praia de Fora; 18–Praia do Sonho; 19–Rio Grande; 20–Três Barras.


Conselho Tutelar Proteção

bonequinho do CT

Rua José Afonso Harger, n. 184 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-5251/32422479 – email: ctpalhocaprotecao@gmail.com

Conselheiras Tutelares: Nazarete Beatriz Schütz Borges, Cidiane Roberta Martinho Lofi, Vitória Rodrigues do Montte, Fabiana Maria dos Reis e Tamara do Nascimento.

Bairros Atendidos: 1-Brejarú; 2-Caminho Novo; 3-Frei Damião; 4-Jardim Eldorado;          5–Madri; 6–Pagani; 7-Passa Vinte; 8–Pedra Branca; 9-Ponte do Imaruim; 10-São Sebastião.


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Resultado do Fórum de entidades não governamentais CMDCA

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Fórum de entidades não governamentais, com pauta única para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes para composição das 12 vagas (06 titulares e 06 suplentes) destinadas aos representantes não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC. O Fórum realizado no dia 09 de agosto de 2016 (terça-feira) das 14h00 min às 17h00 min, no salão da Igreja Matriz, Centro do Município de Palhoça.
A reunião teve como objetivo a eleição das Organizações Representativas da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALHOÇA– 2016/2018. No início dos trabalhos foram realizadas a recepção, credenciamento e assinatura da lista de presença dos representantes das doze entidades, sendo que os membros do CMDCA/PH da Comissão Especial da Eleição: (Miriam Fonseca; Judite Seresoli e Sirlene de Farias) conferiram os documentos que legitimavam o representante a votar. Contou a participação de demais representantes: Secretária de Assistência Social, Rosi Meri da silva, representantes do CMDCA, Conselheiros Tutelares e com a presença da representante da Secretaria de Assistência do Estado – SC, a Senhora Lúcia Grisel Barreto dos Santos, que apresentou na abertura sobre “fortalecimento local das Instituições (OSCs) no CMDCA de Palhoça, dentro do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”.
Comissão Especial da Eleição,  o  Coordenador Geral do CMDCA e o Conselheiros Tutelares, realizaram  a apuração na presença de todos e declarou os seguintes resultados:
Titulares:
– APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais;

– Conselho Comunitário Furadinho;

– AEBAS- Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social;

– Fundação Fé e alegria;

– CERENE – Centro de Recuperação Nova Esperança;

– Conselho Comunitário Formiga.

Suplentes:
1º- Conselho Comunitário Alto Aririú;
2º RENAPSI- Rede de Aprendizagem, Promoção Social e Integração;                                            3º CADI – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral.

EDITAL Nº. 03/2016 CMDCA

Convoca o Fórum para a eleição dos Conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, representantes de entidades das organizações da sociedade civil, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Biênio 2016/2018, e dá outras providências.

 

Para acessar o Edital de Convocação na íntegra Clique aqui.

Realizada a primeira reunião do CMDCA elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente no dia 24 de junho de 2016 no período matutino no Auditório da Prefeitura Municipal de Palhoça.

CONSIDERANDO a Resolução nº 171, de 04 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos Planos Decenais dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal, em conformidade com os princípios e diretrizes da Política Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e com os eixos e objetivos estratégicos do Plano Nacional Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Considerando a Resolução nº 032, de 15 de junho de 2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-PH.

O Plano é uma construção coletiva, e exige uma a definição de uma “comissão Inter setorial” para Discussão e Elaboração do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, composta, quando couber, por representantes que irão elaborar e colocá-lo a aprovação em Audiência Pública e posteriormente a aprovação do CMDCA. A elaboração do plano decenal deve ser realizada de forma articulada e Inter setorial entre os diversos órgãos públicos e de organizações representativas da sociedade civil, integrantes do Sistema de Garantia de Direitos.

A reunião contou com a presença dos seguintes representantes: Conselheiro Estadual Cleber Bicca (Palestrante), Conselhos de Direito, Grupo de Apoio Compartilhado para a Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente Municipal, Entidades da Sociedade Civil, Secretarias Municipais, DPCAMI/PCSC .

Nome: Entidade/ Órgão:
Rosi Meri da Silva Secretária Municipal da Assistência Social
Cleber Bicca CEDCA
Rutineia Defreyn Secretaria Municipal de Educação
Miriam Fonseca CMDCA/ Entidade APAE
Cidiane R. M. Lofi Conselho Tutelar
Edinalda Pires Conselho Municipal de Educação
Maria Madalena C. ASS – Serviço de Convivência Fortalecimento de Vínculos
Sandra Abreu Conselho  Municipal de Saúde
Marcio Manoel da Silveira Secretaria de Turismo
Adriana da Rosa de Oliveira Conselho Tutelar
Lorival Espindola Conselho Tutelar
Sirlene de Farias CMDCA
Nayane Hames R. Mafra Família Acolhedora
Fernanda D’Amaratt dos Santos Família Acolhedora
Silnaide Stange CMDCA/Conselho Comunitário Aririu da Formiga
Priscila N. C. da Silva CREAS – Medida Sócio Educativa
Helaine C. da Silva PAEFI – CREAS
Barbara de Souza Machado PAEFI – CREAS
Priscila Cardoso CREAS
Jucélia Oliveira Schmidt Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Rafael Arns Stobbe CMDCA /Vigilância SMAS
Rafael Bertoncini Goulart Abordagem Social / CREAS
Helen Cristina de Oliveira DPCAMI / PCSC
Dione Lúcia Prim Laurindo Secretaria  Municipal de Saúde
Laura Santos CMDCA / Entidade Pró Brejaru
Aline Gomes Fundação de esportes
Lucimara Aparecida Prim Fundação de esportes

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Estatuto da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Palhoça

 

 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos de idade.

 

No dia (13) de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 26 anos de implementação.  Em comemoração aos 26 anos do Estatuto (ECA), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Gestão 2014-2016) CMDCA de Palhoça esta realizando visitas nas Instituições na Sociedade Civil, Serviços e Rede de Ensino do município.  Promovendo um momento de reflexão do ECA que é referência internacional em termos de legislação para crianças e adolescentes, além de distribuir o  Estatuto Ilustrado, material lúdico, para ser trabalhado  em favor da cidadania de crianças e adolescentes. Material publicado no SITE www.cmdcapalhoca.org.br do CMDCA.

Priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, ECA Art. 13.  Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Conselho Tutelar de Palhoça (48) 32425251. 

O Disque 100 funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive nos fins de semana e feriados. As denúncias recebidas são analisadas e encaminhadas aos órgãos de proteção, defesa e responsabilização, de acordo com a competência e as atribuições específicas, priorizando o Conselho Tutelar como porta de entrada, no prazo de 24 horas, mantendo em sigilo a identidade da pessoa denunciante.

Pode ser acessado por meio dos seguintes canais:

 discagem direta e gratuita do número 100;
 envio de mensagem para o e-mail disquedenuncia@sdh.gov.br;
 pornografia na intertet através do portal www.disque100.gov.br
 ligação internacional. Fora do Brasil através do número +55 61 3212.8400

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça

Clique aqui para acessar ao Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069

CAPA ECA