Conselheiros tutelares eleitos em 2015 tomam posse em Palhoça

11 de Janeiro de 2016 15:17:15

Ao todo foram empossados 12 conselheiros, sendo dez titulares e dois suplentes.

Os novos conselheiros tutelares de Palhoça foram empossados na manhã desta segunda-feira (11), em solenidade realizada pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O mandato é de dois anos e nesse período os conselheiros se preparam para enfrentar desafios impostos pelo cargo, atuando na defesa de crianças e adolescentes com direitos violados.

O prefeito Camilo Martins afirmou que a administração busca fazer com que os programas de assistência social funcionem devidamente e que a posse desses novos conselheiros só tem a contribuir com os trabalhos que já são desenvolvidos no município. “Com o aumento no número de conselheiros tutelares na nossa cidade, vamos conseguir dar mais atenção para a garantia de proteção dos direitos de nossas crianças e adolescentes”, destacou.

Segundo o secretário de Assistência Social, Adriano Mattos, “os novos membros irão atuar no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens, de acordo com as atribuições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Os Conselhos Tutelares compõem a rede de proteção à infância e à adolescência e são uma forma de controle social. Eles foram eleitos, em todo o País, pelo voto direto,  secreto, universal e facultativo de cidadãos e cidadãs de cada município, devidamente inscritos na Justiça Eleitoral.

Fotos: Nagibi de Pieri / PMP

FONTE:https://palhoca.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/437 atende.jpg

Notícia
Imagens Relacionadas

CONSELHO TUTELAR LEI MUNICIPAL N.209-2015

DOM-Edição 1886

08/12/2015 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 1886 ASSINADO DIGITALMENTE http://www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 431

Publicada em 08/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. CONSELHO TUTELAR. Dispõe sobre a organização, funcionamento e reestruturação dos Conselhos Tutelares e sobre o regime jurí- dico dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, alterada pela Lei nº 12.696/2012 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2016-2025,

RESOLUÇÃO CMDCA/ PALHOÇA Nº. 036 /2015

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 2016-2025, “O Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município de Palhoça SC.

Publicação DOM dia 08 de dezembro de 2015.

08/12/2015 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 1886 ASSINADO DIGITALMENTE http://www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 438