PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2018

Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Leis Municipais Nº 2.755/2007 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Nº LEI N° 3.994, DE 18 DE MARÇO DE 2014 que dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e considerando TERMO DE AUDIÊNCIA, Autos n. 0012183-05.2012.8.24.0045 de 07 de novembro de 2013, o Município de Palhoça compromete-se a dar fiel cumprimento às deliberações do CMDCA, respeitando os critérios fixados pelo referido órgão para a utilização dos recursos do FIA e o Plano de aplicação dos recursos, vem tornar público seu Plano de Ação e de Aplicação para o ano de 2018, aprovado em reunião ordinária em 13 / 12 / 2017.

Plano de Ação e Aplicação CMDCA – 2018

resolução 031 PLANO DE AÇÃO 2018

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Conanda Publica orientações para a participação com proteção de Adolescentes no Conselho

O documento apresenta diretrizes e informações sobre procedimentos e responsabilidades dos que estarão envolvidos direta e indiretamente pela atuação do Comitê de participação de Adolescente (CPA)

Está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (16), a Resolução nº 199, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que aprova as Orientações para Participação com Proteção no Comitê de Participação de Adolescentes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Documento apresenta um conjunto de diretrizes e informações orientadoras para apoiar nas ações dos profissionais e demais pessoas que estarão envolvidas na atuação do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA), prezando pela proteção e pelo desenvolvimento da autonomia dos seus membros, conforme previsto na Resolução nº 191, que estabelece a participação permanente de Adolescentes no Conselho.

As orientações devem ser seguidas por todas as pessoas envolvidas direta e indiretamente nas atividades do CPA. Dentre as quais: Membros do Comitê; Conselheiros do CONANDA; Conselheiros Estaduais e Distritais dos Direitos da Criança e do Adolescente; Servidores públicos, prestadores, estagiários e consultores vinculados ao Ministério dos Direitos Humanos; Prestadores de serviços de hospedagem e de transporte dos adolescentes; Instituição parceira, responsável pelo desenvolvimento e implementação da metodologia de participação das atividades do CPA e seus contratados; e Facilitadores das atividades do CPA.

O monitoramento e o zelo pelo cumprimento destas orientações competem, especialmente, ao grupo permanente de servidores da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Ministério dos Direitos Humanos (SNDCA/MDH), e conselheiros do CONANDA a serem designados para este fim, responsáveis por adotar medidas, antes, durante e depois de cada atividade relacionada ao Comitê a fim de assegurar que as orientações constantes neste documento sejam aplicadas.

O Documento dispõe sobre o que cabe aos adolescentes membros do CPA, ao Conanda, à SNDCA/MDH, aos Conselhos Estaduais e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente que indicarem adolescentes para participar do Comitê, e demais atores envolvidos, além de orientações sobre a formulação e implementação da metodologia, logística e situações de emergência relacionados às atividades de participação deste grupo de adolescentes no âmbito do Conselho.