PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2017

Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Leis Municipais Nº 2.755/2007 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Nº LEI N° 3.994, DE 18 DE MARÇO DE 2014 que dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e considerando TERMO DE AUDIÊNCIA, Autos n. 0012183-05.2012.8.24.0045 de 07 de novembro de 2013, o Município de Palhoça compromete-se a dar fiel cumprimento às deliberações do CMDCA, respeitando os critérios fixados pelo referido órgão para a utilização dos recursos do FIA e o Plano de aplicação dos recursos, vem tornar público seu Plano de Ação e de Aplicação para o ano de 2017, aprovado em reunião ordinária em 13 / 12 / 2016.

Resolução 054/2016 CMDCA

Plano de Ação e Aplicação 2017

1° Colóquio Estadual sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

coloquio

O CMDCA de Palhoca participou nesta quarta feira dia 07/12/2016 do 1° Colóquio Estadual sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), tendo como local o Auditório Antonieta de Barros na ALESC, em Florianópois.

Contou com as participações do CEDCA, diversos CMDCA do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e o Conselho Regional de Contabilidade.

Teve como temas:

  • Apresentação dos projetos pela Instituições beneficiadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescente (FIA);
  • Lançamento do Edital de Projetos 2017 do CEDCA
  • Lançamento da Campanha do FIA 2016/2017
  • Roda de Conversa sobre o FIA

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Palhoça CMDCA, disponibiliza o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando torná-lo público e de fácil acesso. 

Anexo abaixo está disponível o link para o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Palhoça na sua versão final para consulta pública .

Posteriormente, será apresentado em  , sito na Rua Joci José Martins, nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte – Palhoça SC.

link para acesso:  Plano Decenal dos Direitos Humanos das Criancas e Adolescentes de Palhoça

 

Lançado os Editais para uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FIA/CMDCA/ PALHOÇA SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal N°. 8.069/90, Lei Municipal Nº 2.755/2007 e Lei Nº 3.994, de 18 de março de 2014 FIA e Resolução CONANDA N.º 137/2010, Resolução 001/2013  CMDCA dos critérios  para analise de Projeto, torna publico às Entidades, registradas neste CMDCA, que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, conforme definido nestes Editais.

Prazo para candidatar Projetos:

Os projetos deverão ser entregues em meio físico e digital, conforme anexo dos Editais 005/2016 e 006/2016 , na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, sito à Avenida Barão do Rio Branco, no horário das 13 às 18 horas, no período entre 30 de novembro de 2016 a 13  de fevereiro de 2017.

SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE PALHOÇA.

  • Edital 005/2016 – Ao todo, 23 Entidades registradas no CMDCA que atuam no município estão aptas a participar.  São R$ 300.000,00 mil disponíveis oriundos do saldo remanescente de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, perfazendo um total de R$ 13.043,47  para cada Entidade.  Edital 005/2016 na íntegra

  • Edital 006/2016 – Projetos das Organizações governamentais:  Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria  Municipal de Educação, Secretaria  Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Maricultura, Pesca e Agricultura; Secretaria  Municipal de  Turismo e Fundação Municipal de Esporte e Cultura – FMEC. Edital 006/2016 na íntegra

O CMDCA destinará a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuídos igualitariamente entre as Organizações governamentais que desenvolvam projetos contribuam para a promoção, garantia defesa, atendimento com crianças e adolescentes no município de Palhoça, perfazendo um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada.

  • Resolução 050/2016/CMDCA: Dispõe sobre a aprovação em plenária no dia 16 de Novembro de 2016 que torna publico as Entidades não governamentais (OSCs) registradas neste CMDCA e organizações Governamentais que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência.
  • Resolução 001/2013/CMDCA: Critérios de para análise Projetos para captação de recursos do FIA – Palhoça.

 

 

Audiência Pública para apresentação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

Foi realizada audiência pública no dia 16 de novembro para apresentação e apreciação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, com início às 18 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Palhoça, sito à Rua Joci José Martins,  nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte –  Palhoça SC, com a participação dos representantes da Comissão, contou com a presença da Secretária da Assistência Social, Rosi Meri da Silva, do Promotor de Justiça, Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC e demais interessados.

 A entrega do plano para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – ocorrerá no dia 25 de novembro, sendo aprovado em reunião extraordinária, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2016. Após aprovação o plano será encaminhado ao Conselho Nacional/CONANDA e Conselho Estadual/CEDCA.

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Posse dos novos Conselhos Tutelares de Palhoça

A POSSE DOS CONSELHEIROS TUTELARES, EM CONFORMIDADE COM O Edital 004/2016, o  item 4.2 Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados pelo Coordenador do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Aos nove dias do mês de novembro de 2016, às 14h30min, na sede do Conselho Tutelar SEMEAR, na Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000, reuniram-se os  Conselheiros de Direito da Criança e adolescente, os  conselheiros Tutelares eleitos em 04 de outubro de 2015 e os novos conselheiros Tutelares eleitos no dia 03 de novembro de 2016, representantes da Secretaria Executiva do CMDCA.

Na seguencia se fez a diplomação dos novos conselheiros tutelares titulares, sendo entregue  o termos de posse, aos Conselheiros eleitos: Conselheiros eleitos: 1ª Lucimara Poletti; 2ª Ariana julia Mafra; 3ª Célia Regina Moraes Betiolo;  4º  Djonattan Palhano da Silva Blasius,  foram   nomeados por ato do Prefeito municipal e empossados pela coordenadora do CMDCA, Nicelene Maria Soares, em 09 de novembro de 2016.

 


Há dois Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sedes de cada órgão.  Plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte. Plantão de final de semanas (sábado e domingo) e feriados.

As denúncias também podem ser feitas através do Plantão 24 horas.  As denúncias podem ser feitas através do Disque 100 (Nacional) . 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdição, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 143. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.


Conselho Tutelar Semear

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Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-1255 – email: conselhotutelarsemear@gmail.com

Conselheiros Tutelares: Lucimara Poletti, Célia Regina Moraes Betiolo, Ariana julia Mafra, Odília Maria marques Steinmetz e Emmanuele Nadir Filipe da Silva.

Bairros Atendidos: 1-Alto Aririú; 2-Aririú; 3-Aririú da Formiga; 4-Barra do Aririú;             5–Bela Vista; 6-Centro; 7-Enseada do Brito; 8–Furadindo; 9-Guarda do Cubatão;               10-Guarda do Embaú; 11-Jaqueira; 12–Morretes; 13–Pachecos; 14-Passagem do Maciambú; 15–Pinheira; 16–Pontal; 17–Praia de Fora; 18–Praia do Sonho; 19–Rio Grande; 20–Três Barras.


Conselho Tutelar Proteção

bonequinho do CT

Rua José Afonso Harger, n. 184 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-5251/32422479 – email: ctpalhocaprotecao@gmail.com

Conselheiras Tutelares: Djonattan Palhano da Silva Blasius, Cidiane Roberta Martinho Lofi, Vitória Rodrigues do Montte, Fabiana Maria dos Reis e Tamara do Nascimento.

Bairros Atendidos: 1-Brejarú; 2-Caminho Novo; 3-Frei Damião; 4-Jardim Eldorado;          5–Madri; 6–Pagani; 7-Passa Vinte; 8–Pedra Branca; 9-Ponte do Imaruim; 10-São Sebastião.