CAMPANHA DE DOAÇÃO AO FIA DE PALHOÇA

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Fundo para a Infância e Adolescência – FIA   leao

Possibilidade de destinar um percentual do seu imposto de renda do que é devido aos projetos e programas de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Palhoça.

Invista nessa idéia e faça a diferença ajudando a transformar a realidade de nossas crianças e adolescentes!

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EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FIA-CMDCA. NO ANO DE 2016

EDITAL Nº 01/2016 – CMDCA

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE-FIA-CMDCA.

NO ANO DE 2016

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal N°. 8.069/90, Lei Municipal Nº 2.755/2007 e Lei Nº 3.994, de 18 de março de 2014 FIA e Resolução CONANDA N.º 137/2010, Resolução 001/2013  CMDCA dos critérios  para analise de Projeto, torna publico às Entidades, registradas neste CMDCA, que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, conforme definido neste Edital.

EDITAL Nº 01/2016 – PDF

EDITAL Nº 02/2016 – CMDCA

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PROJETOS PARA FINANCIAMENTO PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE-FIA-CMDCA NO ANO DE 2016.

Recursos Provenientes de Doações a Projetos: Organizações governamentais:  Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria  Municipal de Educação, Secretaria  Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Maricultura, Pesca e Agricultura; Secretaria  Municipal de  Turismo e Fundação Municipal de Esporte e Cultura – FMEC.

 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal N°. 8.069/90, Lei Municipal Nº 2.755/2007 e Lei Nº 3.994, de 18 de março de 2014 FIA e Resolução CONANDA N.º 137/2010, Resolução 001/2013  CMDCA dos critérios  para analise de Projeto, torna publico às organizações governamentais:  Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria  Municipal de Educação, Secretaria  Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Maricultura, Pesca e Agricultura; Secretaria  Municipal de  Turismo e Fundação Municipal de Esporte e Cultura – FMEC, que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, conforme definido neste Edital.

EDITAL Nº 02/2016 – PDF

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 008/2016.

Dispõe sobre a aprovação em plenária no dia 16 de março de 2016 que torna publico as Entidades não governamentais (OSCs) registradas neste CMDCA e organizações Governamentais que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência.

RESOLUÇÃO CMDCA Nº. 008/2016. – PDF

Critérios de para análise Projetos para captação de recursos do FIA – Palhoça 

 

Critérios de para análise Projetos para captação de recursos do FIA – Palhoça -PDF

 

CALENDÁRIO  DE REUNIÕES 2016

 

MESES DATA HORÁRIO
Fevereiro 17 14 horas
Março 16 14 horas
Abril 20 14 horas
Maio 18 14 horas
Junho 15 14 horas
Julho 20 14 horas
Agosto 17 14 horas
Setembro 21 14 horas
Outubro 19 14 horas
Novembro 16 14 horas
Dezembro 13 a confirmar 14 horas

Palhoça SC
População Estimada 2015 :  157.833
Conselho  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Lei nº. 2.755, de 21 de Dezembro de 2007

FIA/CNPJ: 18.246.064/0001-32
Logradouro: Avenida Barão do Rio Branco, nº 235
Bairro: Centro – CEP: 88130-101
Telefone: (48) 3342-9265 /  Fax (48) 3242-3202
E-mail: secretaria@cmdcapalhoca.org.br

https://cmdcapalhoca.wordpress.com
CMDCA Horário:  segunda a sexta-feira: 13:00 às 19:00 h

Secretária Executiva: Sirlene de Farias – Assistente Social

Conselheiros tutelares eleitos em 2015 tomam posse em Palhoça

11 de Janeiro de 2016 15:17:15

Ao todo foram empossados 12 conselheiros, sendo dez titulares e dois suplentes.

Os novos conselheiros tutelares de Palhoça foram empossados na manhã desta segunda-feira (11), em solenidade realizada pela Prefeitura e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). O mandato é de dois anos e nesse período os conselheiros se preparam para enfrentar desafios impostos pelo cargo, atuando na defesa de crianças e adolescentes com direitos violados.

O prefeito Camilo Martins afirmou que a administração busca fazer com que os programas de assistência social funcionem devidamente e que a posse desses novos conselheiros só tem a contribuir com os trabalhos que já são desenvolvidos no município. “Com o aumento no número de conselheiros tutelares na nossa cidade, vamos conseguir dar mais atenção para a garantia de proteção dos direitos de nossas crianças e adolescentes”, destacou.

Segundo o secretário de Assistência Social, Adriano Mattos, “os novos membros irão atuar no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens, de acordo com as atribuições previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).”

Os Conselhos Tutelares compõem a rede de proteção à infância e à adolescência e são uma forma de controle social. Eles foram eleitos, em todo o País, pelo voto direto,  secreto, universal e facultativo de cidadãos e cidadãs de cada município, devidamente inscritos na Justiça Eleitoral.

Fotos: Nagibi de Pieri / PMP

FONTE:https://palhoca.atende.net/#!/tipo/noticia/valor/437 atende.jpg

Notícia
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CONSELHO TUTELAR LEI MUNICIPAL N.209-2015

DOM-Edição 1886

08/12/2015 (Terça-feira) DOM/SC – Edição N° 1886 ASSINADO DIGITALMENTE http://www.diariomunicipal.sc.gov.br Página 431

Publicada em 08/12/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015. CONSELHO TUTELAR. Dispõe sobre a organização, funcionamento e reestruturação dos Conselhos Tutelares e sobre o regime jurí- dico dos Conselheiros Tutelares, em conformidade com a Lei n.º 8.069/90, alterada pela Lei nº 12.696/2012 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: