Campanha Unificada FIA

 

A Federação Catarinense de Municípios – FECAM, lança, em parceria com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CEDCA, a proposta de Campanha Unificada para a divulgação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.

A campanha consiste na disponibilização gratuita  aos Municípios da arte para materiais gráficos, informativos e de divulgação, do FIA Municipal para que os Municípios possam utilizá-los em seus planejamentos de execuções das Campanhas. A identidade visual unificada ajudaria a fortalecer o conhecimento sobre os Fundos Municipais e tem a intenção de sensibilizar as pessoas para que destinem recursos a eles, principalmente aqueles que são devolvidos ao tesouro, em especial do Imposto de Renda, para que eles fiquem nos Municípios catarinenses e sejam investidos para atendimento das crianças e adolescentes.

A campanha quer fortalecer e ampliar a captação de recursos para os Fundos Municipais da Criança e Adolescente – FIA, considerando que o atendimento e oferta das políticas públicas voltadas a infância e adolescência são executadas nos Municípios.

COM O MATERIAL À DISPOSIÇÃO,O QUE O MUNICÍPIO DEVE FAZER?

* Definir o material a ser utilizado pelo Município, entre as artes disponibilizadas pela FECAM;

* Baixar a cópia do Termo de Cessão de Uso no banner disponível no site www.fecam.org.br;

* Encaminhar o Termo assinado, os itens que deseja e as logos do Município e do CMDCA para o e-mail politicas@fecam.org.br;

 * A FECAM encaminha as artes solicitadas para que o Município providencie a confecção dos materiais.

Confira na galeria os materiais disponíveis e acesse nos arquivos o Termo de Adesão e  Apresentação da Campanha.

Fundo da Infância e da Adolescência – O FIA é um fundo especial que deve ser criado por lei (CNPJ próprio) para captar recursos que serão destinados especificamente para área da infância e adolescência, tendo a finalidade específica de financiar programas, projetos e ações voltados para a promoção e a defesa dos direitos da criança e do adolescente e suas respectivas famílias. É composto por um conjunto de receitas, sendo sua utilização deliberada pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir da elaboração do Plano de Ação e de Aplicação.

PLANO DE AÇÃO E APLICAÇÃO 2017

Cumprimentando-o cordialmente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Palhoça, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Leis Municipais Nº 2.755/2007 que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e Nº LEI N° 3.994, DE 18 DE MARÇO DE 2014 que dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e considerando TERMO DE AUDIÊNCIA, Autos n. 0012183-05.2012.8.24.0045 de 07 de novembro de 2013, o Município de Palhoça compromete-se a dar fiel cumprimento às deliberações do CMDCA, respeitando os critérios fixados pelo referido órgão para a utilização dos recursos do FIA e o Plano de aplicação dos recursos, vem tornar público seu Plano de Ação e de Aplicação para o ano de 2017, aprovado em reunião ordinária em 13 / 12 / 2016.

Resolução 054/2016 CMDCA

Plano de Ação e Aplicação 2017

1° Colóquio Estadual sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA)

coloquio

O CMDCA de Palhoca participou nesta quarta feira dia 07/12/2016 do 1° Colóquio Estadual sobre o Fundo da Infância e Adolescência (FIA), tendo como local o Auditório Antonieta de Barros na ALESC, em Florianópois.

Contou com as participações do CEDCA, diversos CMDCA do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público e o Conselho Regional de Contabilidade.

Teve como temas:

  • Apresentação dos projetos pela Instituições beneficiadas com recursos do Fundo da Infância e Adolescente (FIA);
  • Lançamento do Edital de Projetos 2017 do CEDCA
  • Lançamento da Campanha do FIA 2016/2017
  • Roda de Conversa sobre o FIA

Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA Palhoça CMDCA, disponibiliza o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente visando torná-lo público e de fácil acesso. 

Anexo abaixo está disponível o link para o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Palhoça na sua versão final para consulta pública .

Posteriormente, será apresentado em  , sito na Rua Joci José Martins, nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte – Palhoça SC.

link para acesso:  Plano Decenal dos Direitos Humanos das Criancas e Adolescentes de Palhoça

 

Lançado os Editais para uso dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/FIA/CMDCA/ PALHOÇA SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições e de acordo com a Lei Federal N°. 8.069/90, Lei Municipal Nº 2.755/2007 e Lei Nº 3.994, de 18 de março de 2014 FIA e Resolução CONANDA N.º 137/2010, Resolução 001/2013  CMDCA dos critérios  para analise de Projeto, torna publico às Entidades, registradas neste CMDCA, que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência, para participar do processo de seleção de projetos que poderão ser financiados com recursos do FlA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Palhoça, conforme definido nestes Editais.

Prazo para candidatar Projetos:

Os projetos deverão ser entregues em meio físico e digital, conforme anexo dos Editais 005/2016 e 006/2016 , na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, sito à Avenida Barão do Rio Branco, no horário das 13 às 18 horas, no período entre 30 de novembro de 2016 a 13  de fevereiro de 2017.

SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, À PROTEÇÃO E À DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE PALHOÇA.

  • Edital 005/2016 – Ao todo, 23 Entidades registradas no CMDCA que atuam no município estão aptas a participar.  São R$ 300.000,00 mil disponíveis oriundos do saldo remanescente de doações efetuadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça, perfazendo um total de R$ 13.043,47  para cada Entidade.  Edital 005/2016 na íntegra

  • Edital 006/2016 – Projetos das Organizações governamentais:  Secretaria Municipal da Saúde; Secretaria  Municipal de Educação, Secretaria  Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Maricultura, Pesca e Agricultura; Secretaria  Municipal de  Turismo e Fundação Municipal de Esporte e Cultura – FMEC. Edital 006/2016 na íntegra

O CMDCA destinará a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) distribuídos igualitariamente entre as Organizações governamentais que desenvolvam projetos contribuam para a promoção, garantia defesa, atendimento com crianças e adolescentes no município de Palhoça, perfazendo um total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada.

  • Resolução 050/2016/CMDCA: Dispõe sobre a aprovação em plenária no dia 16 de Novembro de 2016 que torna publico as Entidades não governamentais (OSCs) registradas neste CMDCA e organizações Governamentais que se encontram abertas as inscrições de projetos na área da infância e adolescência.
  • Resolução 001/2013/CMDCA: Critérios de para análise Projetos para captação de recursos do FIA – Palhoça.

 

 

Audiência Pública para apresentação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente

Foi realizada audiência pública no dia 16 de novembro para apresentação e apreciação do Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, com início às 18 horas, na Câmara Municipal de Vereadores de Palhoça, sito à Rua Joci José Martins,  nº 101, Parque Residencial Pagani, Bairro Passa Vinte –  Palhoça SC, com a participação dos representantes da Comissão, contou com a presença da Secretária da Assistência Social, Rosi Meri da Silva, do Promotor de Justiça, Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC e demais interessados.

 A entrega do plano para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – ocorrerá no dia 25 de novembro, sendo aprovado em reunião extraordinária, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2016. Após aprovação o plano será encaminhado ao Conselho Nacional/CONANDA e Conselho Estadual/CEDCA.

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