Resolução 029/2016/CMDCA – Decisão Final do Processo Administrativo Disciplinar.

O  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – considerando a Decisão Final do Processo Administrativo Disciplinar n. 16579/2015. Parecer Final destituição da Função e Perda do mandato de Conselheiros Tutelares conforme publicação no DOM/SC edição n.2083 de 16/09/2016 . Resolve publicar a Resolução de n. 029/2016/CMDCA.

RESOLUÇÃO CMDCA/ PALHOÇA Nº. 038/2016

Dispõe sobre a aprovação da composição da Diretoria do CMDCA gestão 2016/2018.

Os representantes do CMDCA em deliberação resolvem que ano de 2016 assume a coordenação representante do Executivo e em 2017 a Sociedade Civil.

Art. 2º. Composição da Diretoria do CMDCA Gestão 2016/2018,

► COORDENADOR GERAL (A): Nicelene Maria Sores (Governamental) Secretaria de Educação;

► COORDENADOR ADJUNTO (A): Mirian Fonseca (Sociedade Civil) Instituição APAE;

► PRIMEIRO SECRETÁRIO (A): Judite Seresoli (Governamental) Secretaria de Assistência Social;

► SEGUNDO SECRETÁRIO (A): Renata Jaqueline Martins (Sociedade Civil) da Instituição Conselho Comunitário do Furadinho;

SECRETÁRIA EXECUTIVA: Sirlene de Farias- Assistente Social- Servidora Pública;

SECRETARIA EXECUTIVA CMDCA :Thiago Abílio Vaz Braz – Assistente administrativo – Servidor Público.

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Representantes tomam posse no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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A Prefeitura de Palhoça, através da Secretaria Municipal de Assistência Social realizou nesta quarta-feira (31/08), a posse dos novos conselheiros que integrarão o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/CMDCA, gestão 2016/2018. A solenidade foi organizada pela Secretaria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O evento ocorreu no Centro de Convivência da Terceira Idade, situados a Rua Padre Réus sem número, bairro Caminho Novo, Palhoça, SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Integra a estrutura básica do poder executivo, da Secretaria Municipal de Assistência Social, previsto no artigo 88, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 227, parágrafo 7 da Constituição Federal, como órgão  colegiado de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas publicas, controlador das ações a nível municipal, gestor do Fundo Municipal da Infância, legitimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de Proteção e defesa dos direitos da Criança e do adolescente .

Tem competência para promover e controlar todos os direitos da Criança e do adolescente. Incumbindo  – lhe ainda zelar pelo efetivo respeito ao princípio absoluto a criança e ao adolescente, da Lei n 8.069/90 e artigo 227, caput, da Constituição Federal.

 

Considerando o decreto 2045 nomeação cmdca, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 o Prefeito Municipal nomeou os 24 novos representantes Titulares e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o biênio 2016/2018. Governo e Organização da Sociedade Civil – Eleição realizada no dia 09 de agosto de 2016. APAE – Associação de Pais e Amigos Excepcionais; Conselho Comunitário do Furadinho; Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social.AEBAS,  Fundação Fé e Alegria do Brasil; Centro de Recuperação Nova Esperança Cerene; Conselho Comunitário do Aririu da Formiga.

Considerando o Regimento Interno, na reunião de posse foram eleitas para o ano de 2016/2017 representante do Governo como COORDENADORA:  Nicelene Maria Soares (Secretaria de Educação),  e  1ª Secretária: Judite Seresoli ( Secretaria de Assistência) . Eleita a Sociedade Civil para Coordenação 2017/2018 COORDENADORA:  Miriam Lourdes Fonseca (APAE),  e  1ª Secretária Renata Jaqueline Martins ( CEI Furadinho). Na oportunidade os membros conheceram o Regimento Interno do Conselho para melhor atuação.

O coordenador do CMDCA Gestão 2014/2016 Sr. Mauro Goulart e a Secretária de Assistência Social, Senhora Rosi Meri da Silva, agradeceram os membros da gestão 2014/2016 e deram boas vindas aos atuais representantes, e pontuaram a extrema importância da participação ativa dos representantes para o desenvolvimento das ações para garantir os direitos das crianças e adolescentes do município.

Secretária Executiva do CMDCA Sirlene de Farias fez o encerramento da cerimônia, agradecendo a presença de todos em especial a presença dos Conselheiros Tutelares e convidou a todos  PARA PARTICIPAR DA 1ª REUNIÃO DIA 21 DE SETEMBRO.

 

Solenidade de Posse dos Conselheiros Municipais do Direito da Criança e do Adolescente.

A Prefeitura Municipal de Palhoça através do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE  e a  Secretaria Municipal de Assistência Social, vem através deste informar sobre  a solenidade de assinatura de Posse do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CMDCA GESTÃO 2016-2018.

O evento é aberto ao público em geral, a realizar-se, no dia 31 de  agosto de  2016, horário ás 14hs, no Auditório do Centro  de Convivência da 3º Idade do Idoso . Rua Padre Réus,   Bairro Caminho Novo, Palhoça.

Conselhos Tutelares de Palhoça

Há dois Conselhos Tutelares que prestam atendimento ao público das 8h às 12h e das 14h às 18h nas sedes de cada órgão.  Plantão noturno das 18h00 às 8h00 do dia seguinte. Plantão de final de semanas (sábado e domingo) e feriados.

As denúncias também podem ser feitas através do Plantão 24 horas.  As denúncias podem ser feitas através do Disque 100 (Nacional) . 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, especifica no art. 131:

“O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem jurisdicão, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei”.

Composto por cinco integrantes, os Conselhos Tutelares criados por Lei Municipal, tornando-se órgãos públicos e integrantes do conjunto de instituições subordinadas ao ordenamento jurídico brasileiro.

O exercício de suas atribuições legais, conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente: artigos 136, 95, 101 (I a VII) e 129 (I a VII).

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Art. 143. Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Os conselheiros tutelares são eleitos para um mandato de quatro anos. No exercício de suas funções têm limites e regras claras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem.


Conselho Tutelar Semear

bonequinho do CT

Rua José Afonso Harger, n. 250 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-1255 – email: conselhotutelarsemear@gmail.com

Conselheiros Tutelares: Adriana da Rosa, Daiana Steinmetz, Daiani Cristina Estevam, Odília Maria marques Steinmetz e Lorival Espindola.

Bairros Atendidos: 1-Alto Aririú; 2-Aririú; 3-Aririú da Formiga; 4-Barra do Aririú;             5–Bela Vista; 6-Centro; 7-Enseada do Brito; 8–Furadindo; 9-Guarda do Cubatão;               10-Guarda do Embaú; 11-Jaqueira; 12–Morretes; 13–Pachecos; 14-Passagem do Maciambú; 15–Pinheira; 16–Pontal; 17–Praia de Fora; 18–Praia do Sonho; 19–Rio Grande; 20–Três Barras.


Conselho Tutelar Proteção

bonequinho do CT

Rua José Afonso Harger, n. 184 – Centro/Palhoça. CEP: 88130-000

Contato: 3242-5251/32422479 – email: ctpalhocaprotecao@gmail.com

Conselheiras Tutelares: Nazarete Beatriz Schütz Borges, Cidiane Roberta Martinho Lofi, Vitória Rodrigues do Montte, Fabiana Maria dos Reis e Tamara do Nascimento.

Bairros Atendidos: 1-Brejarú; 2-Caminho Novo; 3-Frei Damião; 4-Jardim Eldorado;          5–Madri; 6–Pagani; 7-Passa Vinte; 8–Pedra Branca; 9-Ponte do Imaruim; 10-São Sebastião.


atende

 

 

 

 

 

 

RESOLUÇÃO CMDCA/PALHOÇA Nº. 037/2016 – Torna pública a relação das entidades eleitas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no biênio 2016/2018.

Dispõe sobre Resultado Final Do Processo Eleitoral Para Escolha Das Entidades Da Sociedade Civil Que Comporão O Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente – CMDCA/PH Durante O Biênio 2016/2018.

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