HOMOLOGAÇÃO PROJETOS EDITAL 001-2014

Parecer favorável dos 09 (nove) projetos analisados, e todos com parecer técnico das comissões formadas por representantes sociedade Civil e secretarias.

Projeto “Atendimento Educacional Especializado” – Instituição APAE
Projeto “criar e Recriar”- Conselho Comunitário Alto Aririú-
Projeto “Um olhar de Adolescente” -Associação Comunitária Pró- Brejaru-
Projeto “Programa Educação Popular comunitária” -Fundação fé e alegria-
Projeto “Inclusão Digital para uma vida sem drogas” -Centro de recuperação Nova Esperança-
Projeto:“PEQUENOS OLHARES,GRANDES CAMINHOS” AEBAS
Projeto “Brinquedoteca “ CEI Formiguinhas C C Aririú da Formiga.
PROJETO “JOGADA LIMPA” CADI-PALHOÇ
PROJETO “Encontro de Fortalecimento e Capacitação da Rede de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente” – Instituto Comunitário Grande Florianópolis

 

Sirlene de Farias
Secretária Executiva/CMDCA/PH

Posse dos novos Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes Biênio 2014- 2016

ATRAVES Prefeitura Municipal de Palhoça Fazer Conselho

Municipal dos Direitos, da Criança e do Adolescente – CMDCA

ea Secretaria Municipal de Assistência TEM social, o Prazer

de convidar a VS Paragrafo Participar da posse dos Novos

Conselheiros de Direitos Titulares e suplentes biénio 2014- 2016

A solenidade Sera, Sera, Sera presidida Pelo Excelentíssimo

Prefeito Municipal Camilo Pagani Martins.

 

Dados: 29 de agosto de 2014.

 

Horário: 14:00 Horas

 

Local: Centro de Convivência da 3º Idade no bairro Caminho Novo.

 

 

Coordenadora CMDCA Adriana Morsoletto                                          secretario de Assistência social 

       e Comissão de Eleição                                                       Adriano da Silva Mattos

Blog 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:?

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes é Órgão democrático, colegiado, deliberativo, paritário (metade de representantes do Poder Público e metade das organizações não governamentais), independente, que possui a atribuição de formular e de fiscalizar as políticas públicas da área infantojuvenil, além de gerenciar, sem interferências, o FIA (Fundo da Infância e Adolescência), destinado para projetos em prol de infantes do município. As ações do Conselho materializam a participação democrática da sociedade na elaboração das políticas públicas, de acordo com o princípio constitucional da soberania popular.

As resoluções deste Conselho de Direitos, desde que de acordo com a legislação vigente, vincula e obriga o administrador público a cumpri-las.

Veja esta decisão do Superior Tribunal de Justiça:

BRASIL, STJ – Resp. 493.811/SP (2002/01696619-5) – Segunda Turma – Rel. Min. Eliana Calmon – por maioria – j. em 11.11.2003 – DJ 15.03.2004, p. 236.
“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. (…) a demanda visa unicamente o cumprimento de imperativo legal em consonância com deliberação normativa emanada do Conselho Municipal, cujas determinações vinculam a vontade do administrador público (art. 88, II do ECA) e que, por isso, não é o autor ou o Judiciário que pretendem determinar que o Prefeito, na elaboração das futuras leis orçamentárias, destine recursos suficientes para a execução de projeto destinado ao tratamento da drogadição de crianças, adolescentes e respectivos pais, mas sim a Constituição Federal, o ECA e o próprio Conselho Municipal. (…) implementação de um programa adredemente estabelecido por um órgão do próprio município, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com função normativa fixada em conjugação com o Estado (Município) e a sociedade civil. (…) a) inserção em plano plurianual e na lei orçamentária anual, com destinação privilegiada de recursos públicos para o programa; b) observância da Resolução 4/97 e das Constituições, Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município; e c) inclusão no orçamento de previsão de recursos à implementação do programa de atendimento aos viciados, nos termos do projeto. (…) A posição do TJ/SP deixa a reboque do Executivo Municipal fazer ou não fazer o determinado pelos seus órgãos, pela Lei Orgânica e pela Constituição, bastando, para o non facere, escudar-se na falta de verba. Se não havia verba, porque traçou ele um programa específico? Para efeitos eleitoreiros e populares ou pela necessidade da sociedade local? O moderno Direito Administrativo tem respaldo constitucional suficiente para assumir postura de parceria e, dessa forma, ser compelido, ou compelir os seus parceiros a cumprir os programas traçados conjuntamente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente em parte a ação ministerial, determinando seja reativado em sessenta dias o programa constante da Resolução 4/97, devendo ser incluído no próximo orçamento Municipal verba própria e suficiente para atender ao programa”.

Fonte – Blog 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.

Sirlene de Farias
Secretária Executiva CMDCA/PH

HOMOLOGAÇÃO DOS PROJETOS/FIA

A COORDENADORA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça – CMDCA,   informa a todos  e  os  demais interessados, que a homologação dos Projetos está marcada para o dia da reunião ordinária.

Data: 20/08/2014 (quartas feira)
Horário: 14 horas
Local: Sala de reunião da Secretaria de Assistência Social Palhoça.

Parecer favorável dos 09 (nove) projetos analisados, e todos com parecer técnico das comissões formadas por representantes sociedade Civil e secretarias.

Projeto “Atendimento Educacional Especializado” – Instituição APAE
Projeto “criar e Recriar”- Conselho Comunitário Alto Aririú-
Projeto “Um olhar de Adolescente” -Associação Comunitária Pró- Brejaru-
Projeto “Programa Educação Popular comunitária” -Fundação fé e alegria-
Projeto “Inclusão Digital para uma vida sem drogas” -Centro de recuperação Nova Esperança-
Projeto:“PEQUENOS OLHARES,GRANDES CAMINHOS” AEBAS
Projeto “Brinquedoteca “ CEI Formiguinhas C C Aririú da Formiga.
PROJETO “JOGADA LIMPA” CADI-PALHOÇ
PROJETO “Encontro de Fortalecimento e Capacitação da Rede de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente” – Instituto Comunitário Grande Florianópolis

 

Sirlene de Farias
Secretária Executiva/CMDCA/PH

eleições conselheiros CMDCA 2014 (25)

Resultado do Fórum de entidades não-governamentais CMDCA

Fórum de entidades não-governamentais, com pauta única para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes para composição das 12 vagas (06 titulares e 06 suplentes) destinadas aos representantes não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC. O Fórum realizado no dia 14 de agosto de 2014 (quinta-feira) das 14h00min às 17h00min, no salão da Igreja Matriz, Centro do Município de Palhoça.
A reunião teve como objetivo a eleição das Organizações Representativas da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALHOÇA– 2014/2016. No início dos trabalhos foram realizadas a recepção, credenciamento e assinatura da lista de presença dos representantes das quinze entidades, sendo que os membros do CMDCA/PH da Comissão Especial da Eleição: (Miriam Fonseca; Débora May; Carmelino da Silva e Judite Seresoli) conferiram os documentos que legitimavam o representante a votar.
Comissão Especial da Eleição e o Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC, realizou a apuração na presença de todos e declarou os seguintes resultados: 

eleições conselheiros CMDCA 2014 (25)
Titulares:
– Conselho Comunitário Formiga;
– APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais;
– CADI – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral;
– Conselho Comunitário Aririú;
– Associação Pró- Brejaru;
– CERENE – Centro de Recuperação Nova Esperança.

Suplentes:
1º- Fundação Projeto Pescar;
2º- AEBAS- Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social;
3º- Conselho Comunitário Alto Aririú;
4º- ICOM- Instituto Comunitário Grande Florianópolis.
5º – Conselho Comunitário Furadinho;
6º- Conselho Comunitário Ponte do Imaruim.

Fórum de Eleição CMDCA/O momento de preparação para a escolha foi muito rico e importante.

Bom dia a todos,

Quero aproveitar este email para parabenizar o trabalho do CMDCA da Palhoça e pelo atendimento prestado a nossa Entidade.
Também quero parabenizar pelo processo de eleição de ontem.
O momento de preparação para a escolha foi muito rico e importante.

Obrigada pela oportunidade de fazer parte deste momento!

Abs, Josiane.
Fundação Projeto Pescar/PH

ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –2014-2016 PALHOÇA/SC

CONVOCAÇÃO
EDITAL DE DIVULGAÇÃO DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –2014-2016 PALHOÇA/SC

Atendendo ao disposto no artigo 5° do Regimento Interno e no artigo 10 da Lei Municipal nº 2.755/2007, ficam convocadas, por intermédio deste Edital, todas as organizações da sociedade civil constituída e inscrita no Conselho há pelo menos dois anos com atuação no âmbito municipal, para o Fórum de entidades não-governamentais, com pauta única para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes para composição das 12 vagas (06 titulares e 06 suplentes) destinadas aos representantes não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC. O Fórum irá realizar-se no dia 14 de agosto de 2014 (quinta-feira) das 14h00min às 17h00min, no salão da Igreja Matriz, Centro do Município de Palhoça. Para maiores esclarecimentos entrar em contato pelo telefone (48) 3342-9265 ou (48) 3242-3202.

Palhoça, 04 de julho de 2014.

Camilo Nazareno Pagani Martins
Prefeito Municipal

Adriana Morsoletto
Coordenadora CMDCA/PH

Sirlene de Farias
Secretária Execultiva CMDCA/PH