Posse dos novos Conselheiros de Direitos Titulares e Suplentes Biênio 2014- 2016

ATRAVES Prefeitura Municipal de Palhoça Fazer Conselho

Municipal dos Direitos, da Criança e do Adolescente – CMDCA

ea Secretaria Municipal de Assistência TEM social, o Prazer

de convidar a VS Paragrafo Participar da posse dos Novos

Conselheiros de Direitos Titulares e suplentes biénio 2014- 2016

A solenidade Sera, Sera, Sera presidida Pelo Excelentíssimo

Prefeito Municipal Camilo Pagani Martins.

 

Dados: 29 de agosto de 2014.

 

Horário: 14:00 Horas

 

Local: Centro de Convivência da 3º Idade no bairro Caminho Novo.

 

 

Coordenadora CMDCA Adriana Morsoletto                                          secretario de Assistência social 

       e Comissão de Eleição                                                       Adriano da Silva Mattos

Liberação de recurso do FIA no valor de R$133.294,30 em conformidade com os critérios da Lei.

Resolução CMDCA N º. 025/2014.

Dispoe Sobre a Homologação dos Projetos EDITAL 001-2014 Publicado DOM, dados 08 de julho de 2014 – Edição n. 1522, p.365. SC Palhoça-.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ​​ADOLESCENTE – CMDCA , PALLHOÇA – SC não OSU de SUAS atribuições, conferidas Pela Lei n º Municipal. 2.755, de 21 de dezembro de 2007, e com base de não Seu Regimento Interno, Aprovado abril de 2008 e  Lei n ° 3.994 municipal , de 18 de março de 2014 da FIA. Dispoe SOBRE o Fundo Municipal dos DIREITOS da Criança e do Adolescente e dà Otras providências.

Considerando:

- A competencia do Conselho Municipal dos Direitos, da Criança e do Adolescente de deliberar Sobre a politica de Captação e Aplicação de Recursos do Fundo Municipal dos Direitos, da Criança e do Adolescente – FIA. Apreciação e aprovação, das propostas apresentadas POR Entidade Localidade: Não governamental, para Financiamento do Projeto e Atividades com, com Recursos do Fundo, levando-se lhes Conta OS criterios Gerais Aprovados Pelo Proprio Conselho.

- A Aplicação dos Recursos do Fundo Devera Ser destinada par o Financiamento de ações Governamentais e Localidade: Não Governamentais relativas AO Desenvolvimento de Programas e Projetos de Comunicação, Campanhas Educativas, Publicações, Divulgação das Ações de Promoção, Proteção, Defesa e atendimento dos DIREITOS da Criança e do Adolescente, e NAS Ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos, da Criança e do Adolescente, com ênfase na Mobilização e sociais na Articulação Para A Defesa dos DIREITOS da Criança e do Adolescente.

Resolve:

Art. 1º  – art. 1º – Aprovar OS Projetos ea Libertação de Recurso fazer FIA los conformidade com OS criterios da Lei. Considerando como deliberações, Por unanimidade, Dos Membros fazer Conselho presentes na Assembléia Ordinária, realizada los reuniao nenhum dia 20 de agosto de 2014.

1- ICOM – Instituto Comunitário Grande Florianópolis- SC, intitulado de ” Encontro de fortalecimento e Capacitação da Rede de Garantia dos Direitos, da Criança e Adolescente do Município de Palhoça ea “Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 14.890,00;

2 Associação Pró-Brejaru, SC Palhoça-, intitulado de “Um Olhar de Adolescente” ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 13.453,50 ;

3 AEBAS – Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social SC Palhoça-, intitulado de ” Pequenos Olhares, Grandes Caminhos “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 15.000,00 ;

4 Conselho Comunitário do Alto Aririú, SC Palhoça-, intitulado de ” CRIAR e Recriar “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 15.000,00 ;

5- APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais, SC Palhoça-, intitulado de ” Atendimento Educacional Especializado “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 15.000,00;

6 CADI – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral, SC Palhoça-, intitulado de ” Jogada Limpa “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 15.000,00 ;

7 CERENE- Centro de Recuperação Nova Esperança, SC Palhoça-, intitulado de ” Inclusão Digital parágrafo UMA Vida sem Drogas “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 15.000,00 ;

8 Fundação Fé e Alegria do Brasil, SC Palhoça-, intitulado de ” Programa Educação Popular Comunitária “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 14.950,80 ;

9-Conselho Comunitário Aríriu da Formiga, SC Palhoça-, intitulado de ” Projeto brinquedoteca CEI Formiguinhas “ea Libertação de Recurso fazer FIA totalizando R $ 15.000,00 ;

    Em conformidade com OS criterios da Lei. Considerando como deliberações, Por unanimidade, Dos Membros fazer Conselho presentes na Assembléia Ordinária, realizada los reuniao nenhum dia 20 de agosto de 2014.

Art. 2º  – Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação.

Palhoça, 22 de agosto de 2014.

Adriana Morsoletto
Coordenadora Geral CMDCA Palhoça

PROJETO BRINQUEDOTECA Aririu da Formiga

PROJETO APAE – Atendimento educacional especializado

PROJETO AEBAS- Pequenos Olhares Grandes Caminhos

Um Olhar de Adolescente Pro-Brejaru

Projeto ICOM – Encontro de Fortalecimento e Capacitação da Rede de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente do município de Palhoça -SC

PROJETO Fé e Alegria- Programa Educação Popular Comunitária

Projeto Criar e Recriar Alto Aririu

PROJETO CERENE- Inclusão Digital para uma Vida sem Drogas

PROJETO JOGADA LIMPA- CADI_PH

HOMOLOGAÇÃO PROJETOS EDITAL 001-2014

Parecer favorável dos 09 (nove) projetos analisados, e todos com parecer técnico das comissões formadas por representantes sociedade Civil e secretarias.

Projeto “Atendimento Educacional Especializado” – Instituição APAE
Projeto “criar e Recriar”- Conselho Comunitário Alto Aririú-
Projeto “Um olhar de Adolescente” -Associação Comunitária Pró- Brejaru-
Projeto “Programa Educação Popular comunitária” -Fundação fé e alegria-
Projeto “Inclusão Digital para uma vida sem drogas” -Centro de recuperação Nova Esperança-
Projeto:“PEQUENOS OLHARES,GRANDES CAMINHOS” AEBAS
Projeto “Brinquedoteca “ CEI Formiguinhas C C Aririú da Formiga.
PROJETO “JOGADA LIMPA” CADI-PALHOÇ
PROJETO “Encontro de Fortalecimento e Capacitação da Rede de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente” – Instituto Comunitário Grande Florianópolis

 

Sirlene de Farias
Secretária Executiva/CMDCA/PH

Blog 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.

O que é o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:?

O Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes é Órgão democrático, colegiado, deliberativo, paritário (metade de representantes do Poder Público e metade das organizações não governamentais), independente, que possui a atribuição de formular e de fiscalizar as políticas públicas da área infantojuvenil, além de gerenciar, sem interferências, o FIA (Fundo da Infância e Adolescência), destinado para projetos em prol de infantes do município. As ações do Conselho materializam a participação democrática da sociedade na elaboração das políticas públicas, de acordo com o princípio constitucional da soberania popular.

As resoluções deste Conselho de Direitos, desde que de acordo com a legislação vigente, vincula e obriga o administrador público a cumpri-las.

Veja esta decisão do Superior Tribunal de Justiça:

BRASIL, STJ – Resp. 493.811/SP (2002/01696619-5) – Segunda Turma – Rel. Min. Eliana Calmon – por maioria – j. em 11.11.2003 – DJ 15.03.2004, p. 236.
“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO: NOVA VISÃO. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do Judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso especial provido. (…) a demanda visa unicamente o cumprimento de imperativo legal em consonância com deliberação normativa emanada do Conselho Municipal, cujas determinações vinculam a vontade do administrador público (art. 88, II do ECA) e que, por isso, não é o autor ou o Judiciário que pretendem determinar que o Prefeito, na elaboração das futuras leis orçamentárias, destine recursos suficientes para a execução de projeto destinado ao tratamento da drogadição de crianças, adolescentes e respectivos pais, mas sim a Constituição Federal, o ECA e o próprio Conselho Municipal. (…) implementação de um programa adredemente estabelecido por um órgão do próprio município, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com função normativa fixada em conjugação com o Estado (Município) e a sociedade civil. (…) a) inserção em plano plurianual e na lei orçamentária anual, com destinação privilegiada de recursos públicos para o programa; b) observância da Resolução 4/97 e das Constituições, Federal e Estadual e da Lei Orgânica do Município; e c) inclusão no orçamento de previsão de recursos à implementação do programa de atendimento aos viciados, nos termos do projeto. (…) A posição do TJ/SP deixa a reboque do Executivo Municipal fazer ou não fazer o determinado pelos seus órgãos, pela Lei Orgânica e pela Constituição, bastando, para o non facere, escudar-se na falta de verba. Se não havia verba, porque traçou ele um programa específico? Para efeitos eleitoreiros e populares ou pela necessidade da sociedade local? O moderno Direito Administrativo tem respaldo constitucional suficiente para assumir postura de parceria e, dessa forma, ser compelido, ou compelir os seus parceiros a cumprir os programas traçados conjuntamente. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial para julgar procedente em parte a ação ministerial, determinando seja reativado em sessenta dias o programa constante da Resolução 4/97, devendo ser incluído no próximo orçamento Municipal verba própria e suficiente para atender ao programa”.

Fonte – Blog 1ª Promotoria de Justiça de Palhoça.

Sirlene de Farias
Secretária Executiva CMDCA/PH

HOMOLOGAÇÃO DOS PROJETOS/FIA

A COORDENADORA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça – CMDCA,   informa a todos  e  os  demais interessados, que a homologação dos Projetos está marcada para o dia da reunião ordinária.

Data: 20/08/2014 (quartas feira)
Horário: 14 horas
Local: Sala de reunião da Secretaria de Assistência Social Palhoça.

Parecer favorável dos 09 (nove) projetos analisados, e todos com parecer técnico das comissões formadas por representantes sociedade Civil e secretarias.

Projeto “Atendimento Educacional Especializado” – Instituição APAE
Projeto “criar e Recriar”- Conselho Comunitário Alto Aririú-
Projeto “Um olhar de Adolescente” -Associação Comunitária Pró- Brejaru-
Projeto “Programa Educação Popular comunitária” -Fundação fé e alegria-
Projeto “Inclusão Digital para uma vida sem drogas” -Centro de recuperação Nova Esperança-
Projeto:“PEQUENOS OLHARES,GRANDES CAMINHOS” AEBAS
Projeto “Brinquedoteca “ CEI Formiguinhas C C Aririú da Formiga.
PROJETO “JOGADA LIMPA” CADI-PALHOÇ
PROJETO “Encontro de Fortalecimento e Capacitação da Rede de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente” – Instituto Comunitário Grande Florianópolis

 

Sirlene de Farias
Secretária Executiva/CMDCA/PH

eleições conselheiros CMDCA 2014 (25)

Resultado do Fórum de entidades não-governamentais CMDCA

Fórum de entidades não-governamentais, com pauta única para a eleição dos representantes titulares e seus respectivos suplentes para composição das 12 vagas (06 titulares e 06 suplentes) destinadas aos representantes não-governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça/SC. O Fórum realizado no dia 14 de agosto de 2014 (quinta-feira) das 14h00min às 17h00min, no salão da Igreja Matriz, Centro do Município de Palhoça.
A reunião teve como objetivo a eleição das Organizações Representativas da Sociedade Civil para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de PALHOÇA– 2014/2016. No início dos trabalhos foram realizadas a recepção, credenciamento e assinatura da lista de presença dos representantes das quinze entidades, sendo que os membros do CMDCA/PH da Comissão Especial da Eleição: (Miriam Fonseca; Débora May; Carmelino da Silva e Judite Seresoli) conferiram os documentos que legitimavam o representante a votar.
Comissão Especial da Eleição e o Excelentíssimo Promotor de Justiça Dr. Aurélio Giacomelli da Silva, 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça/SC, realizou a apuração na presença de todos e declarou os seguintes resultados: 

eleições conselheiros CMDCA 2014 (25)
Titulares:
– Conselho Comunitário Formiga;
– APAE- Associação de Pais e Amigos Excepcionais;
– CADI – Centro de Assistência e Desenvolvimento Integral;
– Conselho Comunitário Aririú;
– Associação Pró- Brejaru;
– CERENE – Centro de Recuperação Nova Esperança.

Suplentes:
1º- Fundação Projeto Pescar;
2º- AEBAS- Associação Evangélica Beneficente de Assistência Social;
3º- Conselho Comunitário Alto Aririú;
4º- ICOM- Instituto Comunitário Grande Florianópolis.
5º – Conselho Comunitário Furadinho;
6º- Conselho Comunitário Ponte do Imaruim.