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A COORDENADORA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça - CMDCA,   convoca a todos os membros efetivos e convida os suplentes do CMDCA e  os  demais interessados,  para participar da reunião ordinária ,  dia 16 de abril  de 2014 (quarta  feira). Os assuntos a serem incluídos na pauta deverão ser entregues na Secretaria executiva do CMDCA até 2 (dois) dias antes da reunião ou por email _secretaria@cmdcapalhoca.org.br. Pauta em anexo.

 

Data: 16/04/2014 (quarta feira)
Horário: 14 horas
Local: Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social Palhoça.

Contamos com sua presença.

Adriana Morsoletto

coordenadora do CMDCA/Palhoça

Sirlene de Farias- Assistente Social

Secretária Executiva do CMDCA/Palhoça

                                                        (2013/2014)

O CMDCA/PH apresenta o referido material para solicitar dos prezados parceiros a DOAÇÃO ou contribuição, ao Fundo para a Infância e Adolescência – FIA, deste município. Possibilidade de destinar um percentual do seu imposto de renda do que é devido aos projetos e programas de atendimento à criança e ao adolescente no Município de Palhoça.

Invista nessa idéia e faça a diferença ajudando a transformar a realidade de nossas crianças e adolescentes!

Doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260,2da Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterado pela Lei Federal 12.594/2012, de 12 de outubro de 1991.A dedução de doações aos Fundos da Criança e do Adolescente no Imposto de Renda está prevista no Art. 260 do ECA e em legislação tributária específica, que regulamenta a contribuição de pessoas físicas e jurídicas. Portanto, parte do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas pode ser destinada aos programas sociais de promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes brasileiras.

Os Fundos da Infância e da Adolescência (FIA) estão previstos no Artigo 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RESOLUÇÃO CONANDA Nº 137, DE 21 DE JANEIRO DE 2010. CAPÍTULO II – Do Controle e da Fiscalização Art. 22. Os recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente utilizados para o financiamento, total ou parcial, de projetos desenvolvidos por entidades governamentais ou não governamentais devem estar sujeitos à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e aos Conselhos de Direitos, bem como ao controle externo por parte do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público.

A participação, neste caso, permite que você aplique uma parte do imposto de renda devido. Empresas podem destinar 1% e pessoas físicas 6% do valor do Imposto de Renda devido.

O Fundo Municipal para a Infância e Adolescência (FIA/PH) foi criado através de Lei Municipal.

O conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA) Palhoça, delibera sobre a aplicação dos recursos do FIA/ para o desenvolvimento de políticas, programas e ações de promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

FIA existentes nas instâncias federal, distrital, estadual e municipal, os Fundos para a Infância e Adolescência foram criados para captar recursos destinados ao atendimento de políticas, programas e ações voltadas para a proteção de crianças e adolescentes.

Para fins de preenchimento na sua declaração de imposto de renda segue:
Fundo Municipal Para os direitos da Criança e o Adolescente /PALHOÇA
CNPJ: 18.246.064/0001-32

BANCO N.º 104/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL

AGENCIA – 1784

CONTA MOVIMENTO – 211-4

OPERAÇÃO – 006

ATENÇÃO: Se a pessoa física estiver fazendo a destinação até 30 de abril, referente ano calendário anterior, a doação deve ser feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual do programa da Receita Federal.

 

Caso queira imprimir acesse o link abaixo

campanha FIA

Calendário de reuniões ordinárias 2014

 

Calendário de reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA/PH, para o ano de 2014.

 

As reuniões ordinárias ocorrerão na terceira quarta de cada mês, conforme quadro abaixo:

 

Mês             DIA

Fevereiro     19

Março          19

Abril            16

Maio             21

Junho            18

Julho             16

Agosto           20

Setembro       17

Outubro         15

Novembro      19

Dezembro        a combinar

 

As reuniões ordinárias e extraordinárias terão inicio às 14 :00 hs e término às 17:00.

 

Estabelecer que as justificativas de ausência das reuniões ordinárias, extraordinárias deverão ser comunicadas a Secretaria Executiva do CMDCA-PH,  por e-mail: secretaria@cmdcapalhoca.org.br, ou ainda via telefone (48) 3342 9265.

 

Palhoça, 12 de dezembro de 2013.

______________________________________

Adriana Morsoletto

Coordenadora Geral do CMDCA

CMDCA divulga o Plano de açào 2014.

Acesse clicando Plano de Ação e Aplicação 2014

CMDCA Palhoça 2014.

A COORDENADORA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça - CMDCA,   convoca a todos os membros efetivos e convida os suplentes do CMDCA e  os  demais interessados,  para participar da reunião ordinária ,  dia 12 de DEZEMBRO de 2013 (quinta feira),  conforme decisão na reunião de novembro. Favor confirmar presença.  

Data: 12/12/2013 (quinta feira)
Horário: 14 horas
Local: Sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social Palhoça.

Contamos com sua presença.

Adriana Morsoletto

coordenadora do CMDCA/Palhoça

Representantes do município de Palhoça: Conselho de Direito CMDCA; Secretaria de Assistência Social; CREAS e Conselheira Tutelar, participam da Audiência Publica que discute na Capital situação de adolescentes em conflito com a lei

A falta de investimentos, estruturas precárias de atendimento nos municípios e um sistema ineficaz na ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei em Santa Catarina estão entre os principais levantamentos da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao concluir o ciclo de seis audiências públicas sobre o tema promovidas pela Assembleia Legislativa em diversas regiões do estado.

O sexto encontro foi realizado no Plenarinho Paulo Stuart Wright do Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, na tarde desta terça-feira (10), reunindo especialistas em assistência social e juristas de direito da infância e da adolescência.

Segundo informações apresentadas na audiência pública, Santa Catarina é o quarto pior estado brasileiro no tratamento socioeducativo a menores que cometem infrações e crimes. Hoje, 2.465 adolescentes cumprem medidas socioeducativas em 220 municípios catarinenses. Destes, 314 cumprem medidas de internação. Outros 192, já sentenciados, aguardam em liberdade por uma vaga no sistema do Estado.

Dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, 36% já passaram pelo sistema de reeducação pelo menos uma vez. O capitão da Polícia Militar em Florianópolis, Thiago Vieira, disse que um levantamento recente da instituição confirma esta característica. “O sistema que deveria reinseri-lo na sociedade não funciona, ou melhor, não existe”, disparou o policial.

Além da Capital, a Assembleia Legislativa realizou a audiência pública em Criciúma, Joinville, Lages, Chapecó e Itajaí. O presidente da comissão, deputado Serafim Venzon (PSDB), visitou as principais estruturas de atendimento, como Cases, Caseps e as Casas de Semiliberdades, e constatou precariedade em todas as cidades.

“Com final do ciclo das seis audiências será elaborado um único relatório a ser encaminhado ao governo estadual, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça e ao governador Raimundo Colombo”, afirmou Venzon.

Ana Cristina Borba Alves, juíza de Direito da Vara da Infância e Adolescência de São José, na Grande Florianópolis, disse que o número de infratores representa apenas 0,5% dos adolescentes, e que a sociedade e mídia costumam fazer parecer que o número seja muito maior, apontando estes meninos e meninas como culpados pela criminalidade social.

“Quando falamos de adolescentes infratores, ninguém quer saber deste sujeito, nem o Estado. É um sujeito demonizado pela sociedade e principalmente pela mídia”, analisou Ana Cristina.

Rede Socioeducativa
O juiz corregedor do Tribunal de Justiça, Alexandre Takashima, sugeriu a criação de uma rede socioeducativa a ser formada pelos poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público, OAB, Polícias Militar e Civil e Secretaria de Segurança Pública para tratar da causa do menor infrator no estado.

“Temos muito diálogo, mas falta a união em favor desta rede socioeducativa”, criticou o juiz, que pede ações deste grupo a partir de 2014. “Precisamos de um trabalho efetivo”.

Para que o atendimento social adequado chegue a todos os municípios catarinenses, os participantes da audiência pública pedem mais recursos para a área. “Para que não aumentem esses índices (de criminalidade entre os adolescentes), precisamos entender onde se investe em atendimento social no estado”, ponderou Solange Bueno, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social.

“Para o orçamento estadual de 2014, temos previstos R$ 38 milhões a serem divididos em todas as instâncias de atendimento, prevenção e capacitação em assistência social. De que forma estamos investindo e realmente atendendo nossos adolescentes que chegam nesse estágio?”, questionou Solange.

Os desafios do FIA
Durante o encontro na Capital, ainda foram pontuadas as características do Fundo da Infância e do Adolescente (FIA) em Santa Catarina. Cidadãos e empresas podem destinar percentuais de seus impostos de renda ao FIA. Porém, o número de doações está muito aquém das expectativas, conforme disse Serafin Venzon.

A experiência e as ações de Minas Gerais com o FIA foram apresentadas na audiência pública por Eliane Quaresma, representante do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do estado mineiro.Rony Ramos AGÊNCIA AL

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Palhoça em parceria com a Secretaria de Assistência Social. Torna Público. Candidatos eleitos, no Processo de Escolha Suplementar simplificado e célebre de Conselheiro Tutelar Suplente de Palhoça. Edital Nº. 002/2013 – CMDCA de Palhoça, Lei Federal nº. 8.069 Estatuto da Criança e Adolescente.

 

Ficam nomeados os seguintes membros suplentes, para compor o e Conselho Tutelar de Palhoça em ordem de classificação:

 

 I –- Ariana Julia Mafra

II - Ângela Fabiola Suartes Fernandes da Luz

III – Ivan Carlos Da Luz;

IV - Luana Steimback

 

 

Palhoça /SC, 05 de dezembro de 2013.

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