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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA juntamente com a Secretaria Municipal de Assistência Social, Tendo em vista a celebração de 12 de junho, Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Vêm através deste, informar que estão promovendo no mês de junho de 2014, um encontro cujo o Tema “Todos juntos contra o trabalho infantil”.

Agradecemos desde já sua atenção e valiosa participação, permanecemos a disposição para quaisquer outras dúvidas e reiteramos nossa parceria no trabalho de proteção à criança e ao adolescente.

LEI N° 3.994, DE 18 de março de  2014 FIA. Dispõe sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário. Em especial a Lei nº 2.756 (FIA), de 21 de dezembro de 2007. LEI N° 3.994, está em pleno vigor.

Prefeito Municipal CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS na data de 18 de março de 2014 sancionou a LEI N° 3.994, Prefeitura Municipal de Palhoça  PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Em 28/03/2014 Edição nº. 1456/2014.

“Faça Bonito. Proteja nossas Crianças e Adolescentes”.

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei 8069/1990.

Art. 5º “ Nenhuma criança ou adolescente
será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão aos seus direitos
fundamentais.”
Dia 18 de maio - Dia Nacional de luta contra o abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes
– como referência de mobilização de massa. Assim, realiza a Campanha anual. Na campanha, a
sociedade, o governo e empresas envolvidas com o tema são convidados a tomar parte do problema
e assumir a sua responsabilidade diante do abuso e da exploração sexual contra crianças e
adolescentes. Instituído pela Lei Federal 9.970/00, no dia 18 de maio, é uma conquista que marca a
luta pelos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes no território brasileiro.
Estatística – Dados do Conselho Tutelar de Palhoça Estatísticas indicam que de janeiro a dezembro
de 2013, foram atendidos 102 casos de violências sexual e em 2012 atendidos 72 casos de
violênciassexual. Apesar do aumento no número de denúncias, estima-se que haja muitos casos que
não chegam ao conhecimento das autoridades.
O Brasil ainda registra uma média de 87 denúncias de violência sexual contra crianças e
adolescentes por dia. Apesar de uma queda de 15% entre 2012 e 2013. De acordo com o Disque
100, em 2012 foram registradas 37.726 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes
em todo o Brasil. Em 2013, esse número caiu para 31.895, uma redução de 15,46%. Em Santa
Catarina o número aumentou – variação 28,97% -(2012) 1.015 denuncias; (2013) 1.309 denuncias.
Fonte. SECRETARIA DOS Direitos Humanos da Presidência /Disque 100.
A campanha – A campanha Cronograma Semana de Atividades é uma estratégia de mobilização da Secretaria Municipal de Assistência Social de Palhoça, por intermédio dos Serviços, em parceria com conselho Municipal
da Criança e do Adolescente CMDCA e Conselho Tutelar. A programação é alusiva ao dia 18 de
maio (Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes). Nesta semana, de 1 2 a 18, acontecem no município de Palhoça varias atividades o objetivo é trabalhar a prevenção à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e também a corresponsabilidade
de todos em denunciar.
O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente – CMDCA é um órgão paritário,
composto por membros da sociedade civil e do poder executivo municipal. É deliberativo,
formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao
adolescente.
História – O dia 18 de maio, foi criado em 1998 no 1ª Encontro na Bahia, o evento reuniu
entidades de todo o pais. Foi nesse encontro que surgiu a idéia de um Dia Nacional. O Projeto foi
Sancionado em maio de 2000. Instituído pela Lei Federal 9.970/00, como o “Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
A escolha da data é uma lembrança a toda a sociedade brasileira sobre a menina seqüestrada em 18
de maio de 1973, Araceli Cabrera Sanches, então com oito anos, quando foi drogada, espancada,
estuprada e morta por jovens de classe média alta de uma tradicional família capixaba em Vitória
(ES), apesar de sua natureza hedionda chocou todo o País e ficou conhecido como o “Crime
Araceli”. O silêncio de muitos acabaria por decretar a impunidade dos criminosos.
O Município de  Palhoça através da Comissão Multidisciplinar em parceria com o Ministério Publico  está elaborando o Protocolo de Atendimento de Crianças e Adolescentes do município de Palhoça.

Para denunciar:
– Disque 100, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), com
ligação gratuita, funciona 24 horas, inclusive nos finais de semana e feriados.
– Conselho Tutelar de Palhoça (48) 3242 52 51 .Endereço: Rua José Afonso HARGER, 184-
centro- Palhoça- SC – Fone: (48) 3242-5251 – E-mail:ctpalhoca@gmail.com
– Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI) – Palhoça, Rua
Monza, nº 484 Loteamento Pagani – Bairro: Passa Vinte. Telefone (48) 3286-5551

- Promotoria de Justiça da Infância e Juventude-
Saiba mais sobre o dia 18 de maio e a campanha no site:
WWW.FACABONITO.COM.BR

Sirlene de Farias – Assistente Social- Especialista em Metodologia de Atendimento da Criança e do
Adolescente em situação de Risco.
Secretária Executiva do CMDCA

Nilson João Espindola                                                                Rosi Meri da Silva
Prefeito em exercício                                             Secretária de Assistência Social em exercício

 

http://www.cmdcapalhoca.org.br
Avenida Barão do Rio Branco, nº 235 – Centro – Palhoça – 88.130-101 – Fone (48) 3342-9265
Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira: 13:00 às 19:00 h –

e-mail- secretaria@cmdcapalhoca.org.br
contato@cmdcapalhoca.org.br

Projeto ADOLESCER

 

O CMDCA em reunião ordinária no dia 16 de abril de 2014, local Secretária de Assistência Social, com a presença dos Conselheiros do CMDCA analisaram o Parecer da Comissão de Normas Projeto ADOLESCER. Com decisão unânime dos conselheiros de Direito, concordam com a aprovação do Projeto e a liberação de recurso do FIA em conformidade com os critérios da Lei. Considerando a importância da continuidade do Projeto mantendo no CCPI, servindo aos adolescentes da comunidade. do Conselho Comunitário da Ponte do Imaruim- CCPI Palhoça- SC, Área/ Segmento: Cidadania / Garantia de Direitos, promover ações para uma Adolescência Protegida e Orientada.Disponibilizar no SITE CMDCA.Item

TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 21.927,00

CONTRA PARTIDA DO CCPI PALHOÇA ANUAL R$ 5.680,00

TOTAL DO PROJETO SOLICITADO RECURSO DO FIA Municipal R$ 16.247,00

Conselho Comunitário da  Ponte do Imaruim- CCPI

CNPJ: CNPJ 83720631/0001-02

Endereço: Rua trinta e um de março s/n- Ponte do Imaruim

Cidade: Palhoça/SC

CEP: 88.130-350

Telefone: (48) 32423467

WWW.ccpi.org.br

IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

Título: Projeto Adolescer

Área/ Segmento: Cidadania / Garantia de Direitos

Cidade de Realização do Projeto/ UF: Bairro Ponte do Imaruim  Palhoça- SC

 

 

 

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